Resultado da Agenda do Congresso: matérias sofreram movimentação na Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/07/2011


11-7-2011 - Sinait



Confira o resultado da agenda legislativa da semana de 4 a 8 de julho, em que diversas  matérias que estavam na pauta sofreram movimentação. Destacamos o pedido de vista ao parecer do deputado Oliveira (PR/SE) pela rejeição do PL 250/11, que exige que o Auditor-Fiscal do Trabalho comunique à chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses.

 

Com o pedido de vista, a matéria fica sob a análise do parlamentar solicitante, no caso o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA),pelo período de cinco sessões do Plenário da Câmara.

 

Outro assunto em destaque, a ampliação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, teve duas matérias aprovadas. Primeiramente, A PEC 478/10 que foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC e aguardará a instalação de Comissão Especial. A proposição altera a Constituição para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A outra, trata-se do requerimento - REQ57/2011  que solicita a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas.

 

Abaixo, mais detalhes sobre as movimentações:

 

Resultado da agenda legislativa semanal

 

PEC - 467/2010 - Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Matéria de autoria do deputado Sérgio Barradas (PT/BA), que teve ato da presidência autorizando a criação da comissão especial que irá analisar o mérito da PEC.

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

 

Câmara dos Deputados

Dia 5/07, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

Direitos trabalhistas / Domésticos:

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação da PEC 478/2010 (item 12), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Resultado: Aprovado parecer pela constitucionalidade.

Tramitação: A proposição seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados, onde aguardará instalação de Comissão Especial.

 

Situações de risco:

O parecer do relator, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), recomendando a aprovação do PL 6113/2009 (item 23), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição à situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Tramitação: Vista concedida aos deputados Fabio Trad (PMDB/MS), Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), Vicente Candido (PT/SP) e Vilson Covatti (PP/RS).

 

Dia 6/07, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

Trabalhadores Domésticos:

O REQ57/2011 CTASP (item 1), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), quer requer a realização de Audiência Pública, conjunta das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

 

Trabalho terceirizado:

O REQ58/2011 CTASP (item 2), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as conseqüências para a Administração Pública Federal do aumento de 21% com os gastos na contratação de terceirizados.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

 

Servidor / Alcoolistas:

O parecer da relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL7805/2010 (item 27), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRTB/RJ), disciplinando que a rescisão do contrato de trabalho do empregado ou demissão do servidor, somente será permitida caso haja recusa a se submeter a tratamento.

Resultado: Vista concedida ao deputado Luciano Castro (PR/RR).

 

Auditores-Fiscais do Trabalho:

O parecer do relator, deputado Oliveira (PR/SE), recomendando a rejeição PL250/2011 (item 37), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor-Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses.

Resultado: Vista concedida ao deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

 

Ponto Eletrônico:

O parecer do relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), recomendando a aprovação do PDC2839/2010 (item 9), de autoria do então deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, com voto em separado do deputado Assis Melo (PCdoB/RS).

Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.

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