Agenda do Congresso – Sinait alerta para possibilidade de votações ao apagar das luzes antes do recesso parlamentar
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
05/07/2011
5-7-2011 - Sinait
A agenda do Congresso está repleta de matérias que tratam da flexibilização de direitos dos trabalhadores, principalmente na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara. Este é um momento em que costumam ser aprovadas matérias que para muitos passam despercebidas pelo clima de recesso que já toma conta das Casas Legislativas. Portanto, é importante estar alerta para que não ocorram surpresas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, está na agenda de duas audiências públicas marcadas para essa quarta-feira (6), às 14 horas. A primeira será promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minoria que debaterá os benefícios da prestação continuada “versus” a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e a segunda será promovida pela Comissão Especial que discute o trabalho terceirizado.
O recesso parlamentar inicia-se no próximo dia 18 de julho.
Confira a extensa pauta programada para a semana de 4 a 8 de julho:
Câmara
Seis medidas provisórias e um projeto de lei, com urgência constitucional, obstruem a pauta da Câmara e a principal é a MP 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que a faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61.
Na terça-feira, 5, os deputados elegerão os deputados integrantes da Comissão Representativa do Congresso Nacional que responderá pela Mesa Diretora durante o período do recesso parlamentar, que será de 18 a 31 de julho de 2011.
Caso os Líderes cheguem a um acordo, poderá haver sessão extraordinária para votar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e Distrito Federal e municípios e o projeto que amplia o teto do Supersimples.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas e caso haja sessões extraordinárias serão após as sessões ordinárias na terça e quarta-feira, às 19 horas.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 6, às 10 horas, no Plenário 6, com pauta extensiva, dentre as matérias a serem votadas, o item 22 refere-se ao PL nº 271/11, do deputado Ricardo Izar (PV/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado. O relator, deputado Lira Maia (DEM/PA) apresentou Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com emenda.
O item 25 é o PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Arthur Lira (PP/AL) apresentou Parecer pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A CCJC se reunirá na terça-feira, 5, às 14h30, no Plenário 1 e dentre as matérias a serem apreciadas o item 6 refere-se ao PL nº 7.367/02, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02), que altera a CLT para permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da CTASP.
O item 12 é a PEC nº 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que revoga o parágrafo único do art. 7º da CF, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou Parecer pela Admissibilidade.
O item 22 refere-se ao PL nº 5.894/09, do Poder Executivo, que transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências. A relatora, deputada Rebecca Garcia (PP/AM) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da CTASP e das Emendas e Subemendas apresentadas na mesma Comissão.
O item 23 refere-se ao PL nº 6.113/09 (PLS nº 387/08), do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. O relator, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Na quarta-feira, 6, às 10 horas, a CCJC volta a se reunir e o item 1 refere-se ao PL nº 6.422/05 (PLS 28/05), do ex-senador Jefferson Peres (PDT/AM), que altera o Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do artigo 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública. O relator, deputado Brizola Neto (PDT/RJ), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito para aprovação deste e do projeto de lei apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
O item 4 é o PL nº 7.012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT/ES), que dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, para ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil (ficha limpa). O relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA) apresentou Parecer pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da CTASP; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.412, apensado, com emenda.
O item 6 refere-se ao PL nº 6.707/06 (PLS 420/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empregou ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo. O relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da CTASP.
Na quinta-feira, 7, às 10 horas, se reúne com a pauta remanescente do dia anterior.
Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM)
A Comissão se reunirá em audiência pública, na quarta-feira, 6, às 14 horas, no Plenário 9, para discutir o Benefício de Prestação Continuada - Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) "versus" a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, com os seguintes convidados: Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho; Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego; Moisés Bauer Luiz, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Carlos Aparício Clemente. Vice-presidente do Sindicato de Metalúrgico de Osasco e Região e Coordenador das ações do sindicato com relação a inclusão da pessoa com deficiência no setor metalúrgico, referência nesta área no Brasil.
Comissão Especial do Trabalho Terceirizado no Brasil (CETERCE)
A Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil volta a se reunir em audiência pública na quarta-feira, 6, às 14h30, no Plenário 13, com os seguintes convidados: Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego; Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República; José Pastore, professor; Renato Henry Sant’Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra; e Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – Anpt. Após a audiência a comissão poderá votar novos requerimentos para participação em audiências públicas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reunirá na quarta-feira, 6, às 9h30, no Plenário 7. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 17 é o PL nº 6.707/09, do ex-senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico. A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.
O item 19 refere-se ao PL nº 7.158/10 (PLS 533/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. A relatora Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A Subcomissão Especial da CTASP para avaliar a saúde do trabalhador se reúne na quarta-feira, 6, às 14h30, no Plenário 6, para instalação e elaboração do roteiro de trabalho.
A CTASP se reúne na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao REQ. nº 57/11, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a Convenção da OIT sobre o trabalho decente para os trabalhadores e trabalhadoras domésticas.
O item 2 é o REQ. nº 58/11, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as conseqüências para a Administração Pública Federal do aumento de 21% com os gastos na contratação de terceirizados.
O item 6 é o PL nº 2.235/07, do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste, dos projetos apensados, com Substitutivo.
O item 8 é o PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela rejeição. Os deputados Laércio Oliveira (PR/SE), Luiz Carlos Busato (PTB/RS) e José Otávio Germano (PP/RS) apresentaram votos em separado.
O item 9 é o PDC nº 2.839/10, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que susta a Portaria nº 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – a portaria do Ponto Eletrônico. O relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou Parecer pela aprovação e dos projetos apensados.
O item 12 é o PL nº 7.386/06 (PLS 116/03), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a CLT para alterar o critério de concessão de férias, autorizando a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação deste e dois projetos apensados, com Substitutivo e rejeição do PL 3.851/08, apensado.
O item 14 é o PL nº 6.465/09 (PLS 175/06), do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), que dispensa o empregador doméstico do pagamento de multa rescisória incidente sobre o montante do saldo do FGTS. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 16 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 19 é o PL nº 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 23 refere-se ao PL nº 7.582/10 (PLS 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que estabelece responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 24 é o PL nº 7.754/10 (PLS 18/08), do ex-senador Expedito Júnior (PR/RO), que altera a CLT para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 294 trata-se do PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho que altera a CLT para considerar como perigoso o trabalho na contração civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 37 é o PL nº 250/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor-Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referente ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido à ação fiscal em prazo não inferior a três meses. O relator, Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 40 refere-se ao PL nº 599/11, do deputado Gilmar Machado (PT/MG), que proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela rejeição.
Senado
A pauta do Senado encontra-se obstruída pela MP nº 527/11, que estabelece regras para licitações de obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Esta medida provisória provocou a maior polêmica em sua tramitação na Câmara. O governo aprovou uma emenda que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Caso a MP não seja votada até o próximo dia 15, perderá a eficácia.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A CAS se reúne na quarta-feira, 6, às 9 horas, no Plenário 9, para discutir e votar várias proposições, dentre as quais o item 7 trata-se do PLS nº 203/09, do ex-senador Sérgio Zambisi (PTB/RS), que modifica a lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. A relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), apresentou Parecer pela aprovação, com a uma emenda que apresenta. A votação será nominal.
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