Agenda do Congresso Nacional – 27 de junho a 1º de julho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
27/06/2011
27-6-2011 - Sinait
Vários projetos ligados ao direito do trabalhador devem nortear a pauta de votações das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado. As votações em plenário nas duas Casas estão obstruídas por medidas provisórias.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) poderá votar o parecer contrário do deputado Laércio Oliveira (PR/SE) ao PL 250/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor-Fiscal do Trabalho comunique à chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados e a ação fiscal não pode acontecer antes de três meses.
Também na CTASP, o ministro Carlos Lupi, poderá participar de audiência pública, na quinta-feira, 30, às 10 horas, para esclarecer sobre repasses de recursos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para entidades sem fins lucrativos (ONGs), que estariam sendo investigadas.
A Comissão Especial do Trabalho Terceirizado do Brasil na Câmara, destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação da atividade, realiza sua segunda audiência pública na próxima quarta-feira, 29, às 14h30, no Plenário 12 no Anexo II.
Na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado um dos projetos que poderá ser votado é o PLS nº 35/11, do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos relativos a cursos profissionalizantes, de capacitação ou de especialização. O parecer do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) é favorável à aprovação.
Confira a agenda completa.
Câmara
Sete medidas provisórias e projeto de lei, com urgência constitucional, obstruem a pauta da Câmara e a principal é a MP nº 527/11, que ainda esta pendente de votação dos destaques. Não há acordo para conclusão da votação devido à emenda inserida pelo Governo que permite sigilo de orçamento e contratação integrada para as obras da Copa e das Olimpíadas.
Outra medida provisória que poderá ser votada esta semana é a MP 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
As sessões estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A CCJC se reunirá na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 1 e dentre as matérias a serem apreciadas o item 1 refere-se ao PL nº 6.422/05 (PLS 28/05), do ex-senador Jefferson Peres (PDT/AM), que altera o Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do artigo 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública. O relator, deputado Brizola Neto (PDT/RJ), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito para aprovação deste e do projeto de lei apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
O item 6 é o PL nº 7.012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT/ES), que dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, para ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil (ficha limpa). O relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA) apresentou Parecer pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da CTASP; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.412, apensado, com emenda.
O item 8 refere-se ao PL nº 6.707/06 (PLS 420/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empregou ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo. O relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da CTASP.
A CCJ volta a se reunir na quinta-feira, 30, às 10 horas, com a pauta remanescente da semana passada (20 a 22 de junho).
Comissão Especial do Trabalho Terceirizado no Brasil (CETERCE)
A Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do Trabalho terceirizado no Brasil volta a se reunir em audiência pública na quarta-feira, 29, às 14h30, no Plenário 12, com os seguintes convidados: Almir Pazzianotto, jurista e ex-ministro do Trabalho; Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Geraldo Ramthun, vice-presidente da Nova Central Sindical - NCST e secretário Regional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Região Sul; Magnus Ribas Apostólico, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; José Carlos de Souza Abrahão, presidente da Confederação Nacional da Saúde – CNSS; e Alexandre Venzon Zanetti, coordenador jurídico da Confederação Nacional de Serviços – CNS.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reunirá na quarta-feira, 29, às 9h30, no Plenário 7. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 20 refere-se ao PL nº 7.158/10 (PLS 533/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. A relatora Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao REQ. nº 48/11, da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que requer a realização de audiência pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas.
O item 4 é o REQ. nº 53/11, da deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que requer a realização de audiência pública para debater as propostas de regulamentação da Convenção 151 da OIT.
O item 6 trata-se do REQ. nº 55/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Seminário a fim de debater o Regime Geral da Previdência Social.
O item 7 é o PL nº 2.235/07, do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste, dos projetos apensados, com Substitutivo.
O item 15 trata-se do PLP nº 575/10, do deputado Pepe Vargas (PT/RS), que institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social e dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do emprego próximo à aposentadoria. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 16 é o PDC nº 2.839/10, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que susta a Portaria nº 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – a portaria do Ponto Eletrônico. O relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou Parecer pela aprovação e dos projetos apensados.
O item 20 é o PL nº 7.386/06 (PLS 116/03), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a CLT para alterar o critério de concessão de férias, autorizando a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação deste e dois projetos apensados, com Substitutivo e rejeição do PL 3.851/08, apensado.
O item 22 é o PL nº 6.465/09 (PLS 175/06), do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), que dispensa o empregador doméstico do pagamento de multa rescisória incidente sobre o montante do saldo do FGTS. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 24 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 26 é o PL nº 6.762/10 (PLS 223/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que proíbe a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 28 é o PL nº 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 32 refere-se ao PL nº 7.582/10 (PLS 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que estabelece responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 33 é o PL nº 7.754/10 (PLS 18/08), do ex-senador Expedito Júnior (PR/RO), que altera a CLT para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 36 trata-se do PL nº 7.794/10 (PLS 347/04), do ex-senador César Borges (PR/BA), que modifica a CLT para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou voto em separado.
O item 42 é o PL nº 2.140/03, do ex-deputado Coronel Alves (PL/AP), que dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com Substitutivo.
O item 44 trata-se do PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho que altera a CLT para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 46 refere-se ao PL 1.122/07, do ex-deputado Léo Vivas (PRB/RJ), que modifica a CLT para disciplinar a proporcionalidade do aviso. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo e, pela rejeição do projeto apensado.
O item 47 é o PL nº 250/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referente ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido à ação fiscal em prazo não inferior a três meses. O relator, Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 51 é o PL nº 3.381/08, do deputado Felipe Pereira (PSC/RJ), que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para que os depósitos efetuados nas contas vinculadas sejam corridos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizam juros de seis por cento ao ano. A relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 57 trata-se do PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que acrescenta dispositivo a lei para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 61 é o PL nº 7.971/10 - do deputado Mário de Oliveira (PSC/MG), que modifica a CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo.
A CTASP volta a se reunir na quinta-feira, 30, às 10 horas, em local ainda a ser definido, em audiência pública com o tema: Esclarecimentos sobre repasses de recursos do Ministério do Trabalho e Emprego às entidades sem fins lucrativos (ONGs) que estariam sendo investigadas pela Justiça Federal de Brasília. O convidado é Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Senado
A pauta do Senado encontra-se obstruída pela MP 526/11 (PLV 16/11), que aumenta o volume e a capacidade de financiamento do BNDES. Caso a medida provisória não seja votada até o dia 1º de julho, perderá a validade.
Também começa nesta semana a discussão do novo Código Florestal, caso os senadores cheguem a um acordo o projeto poderá ser rapidamente votado no Senado.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A CAS se reúne na quarta-feira, 29, às 9 horas, no Plenário 9, para discutir e votar várias proposições, dentre os quais o item 3 é o PLS nº 35/11, do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos relativos a cursos profissionalizantes, de capacitação ou de especialização. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.
O item 6 trata-se do PLS nº 203/09, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. A relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), apresentou Parecer pela aprovação, com a uma emenda que apresenta. A votação será nominal.
O item 7 é o PLS nº 191/11, da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que assegura ao empregado doméstico o benefício do salário-família. A relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR) apresentou Parecer pela aprovação, com 2 emendas que apresenta. A votação será nominal.
O item 9 é o PLC nº 137/10, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que modifica a CLT para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade. O relator, senador Chistovam Buarque (PDT/DF) apresentou Parecer pela aprovação, com uma emenda que apresenta. A votação será nominal.
O item 16 refere-se ao PLS nº 172/11, do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que proíbe a prestação de atividades de natureza permanente da Administração por trabalhador contratado por empresa interposta ou cooperativa de trabalho. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação.
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