A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou requerimento que pede o adiamento das discussões sobre Proposta de Emenda à Constituição – PEC 518/10, que concede estabilidade para os servidores públicos celetistas que estavam em exercício no início da vigência do Regime Jurídico Único. A PEC aguarda a instalação de Comissão Especial responsável pela análise do mérito da Proposta.
Outra matéria também teve sua discussão adiada, trata-se do PLS 173, que acrescenta o adicional de risco de vida. O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomenda a aprovação do PLS, com emenda.
Mais detalhes sobre o resultado da Agenda legislativa:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Dia 21/06, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC):
Estabilidade aos servidores celetistas:
O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação da PEC518/2010, de autoria do então deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Resultado: Aprovado requerimento de adiamento de discussão.
Regime Jurídico dos Servidores:
O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação com emenda do PLS173/2008 (item 2), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar o adicional de risco de vida.
Resultado: Vista concedida ao senador Cyro Miranda (PSDB/GO).