Trabalhadores transportados ilegalmente recebem verbas rescisórias na SRTE/GO


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/06/2011



Os 16 trabalhadores flagrados pela fiscalização trabalhista, na semana passada, sendo transportados ilegalmente para trabalhar no Estado de Goiás já receberam todas as verbas rescisórias retroativas à data da partida da cidade de origem, inclusive o valor referente ao aviso prévio.  O pagamento ocorreu na tarde desta terça-feira (21) na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/GO (fotos). O valor total, pago em dinheiro, foi de R$ 20 mil, e faz parte das exigências estabelecidas pela Fiscalização do Trabalho.


A empresa contratante foi autuada pela falta de registro dos empregados e da Certidão Declaratória do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, documento necessário para contratar migrante urbano. Além disso, o empregador também arcou com as despesas com alojamento e alimentação durante o período em que os trabalhadores aguardavam a definição da situação.

 

Os trabalhadores foram encontrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/GO durante operação realizada na semana passada para combater o transporte clandestino de passageiros. Eles vinham de Pernambuco.

 

A certidão declaratória do MTE para transporte de trabalhadores é obrigatória e está prevista na Instrução Normativa nº 90, que prevê a emissão deste documento aos contratantes de trabalhadores migrantes. O descumprimento da IN pode ser enquadrado como aliciamento, sendo o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem  crime previsto no Código Penal.

 

Até o início deste mês, somente nas rodovias goianas, operações da Auditoria-Fiscal do Trabalho em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, flagraram 108 trabalhadores sendo transportados ilegalmente, em condição de aliciamento.



“Todos eram contratados por empresas do setor da construção civil e tiveram sua situação regularizada durante a ação fiscal”, destaca a Auditora-Fiscal Jacqueline Carrijo.

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