Resultado da Agenda do Congresso – de 6 a 10 de junho de 2011
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
13/06/2011
13-6-2011 – Sinait
Criada comissão especial para analisar PEC 443
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 443/2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que trata do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio-mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. O SINAIT reivindica que a carreira Auditoria Fiscal do Trabalho seja incluída entre as carreiras alcançadas pela PEC.
A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. Os partidos ainda não indicaram os membros.
Câmara dos Deputados
Dia 07/06, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Crimes contra trabalhadores rurais:
O REQ8/2011 CCJC (item 2), de autoria dos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Moreira Mendes (PPS/RO), que requer Audiência Pública para debater os conflitos agrários, incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Dia 08/06, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Políticas públicas voltadas para a saúde do trabalhador:
O REQ47/2011 CTASP (item 1), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de debater as políticas públicas adotadas nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Terceirização:
O parecer do relator, deputado Silvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação com emendas ao PL4330/2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. (item 18), de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO),
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, ficando prejudicas as emendas n.ºs 4/06 e 1/07 – CTASP e as emendas n ºs 1/04, 9/04, 10/04, 11/04 e 13/04 – CDEIC.
Tramitação: A proposição seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Dia 08/06, a Comissão Especial de Trabalho Terceirizado (CETERCE):
Terceirização / Centrais Sindicais:
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Resultado: O requerimento foi aprovado, com a inclusão da CTB - Confederação de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
Senado Federal
Dia 08/06, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A emenda modificativa nº 5-CAS, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que versa sobre a fiscalização do trabalho escravo.
Resultado: A emenda foi aprovada.
A emenda aditiva nº 6-CAS, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que versa sobre a fiscalização do trabalho infantil e escravo.
Resultado: A emenda foi aprovada.
A emenda aditiva nº 8-CAS, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que versa sobre o reajuste dos aposentados.
Resultado: A emenda foi aprovada.
A emenda modificativa nº 16-CAS, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que versa sobre a saúde, dando nova redação à letra c, do inciso I, § 2º, do Artigo 53.
Resultado: A emenda foi aprovada.
Pensão por morte:
O parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS466/2003 (item 3), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Previdência Complementar:
O parecer do relator., senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição ao PLS154/2010 (item 9), de autoria do senador Pedro Simon (PT/RS), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que trata do Regime de Previdência Complementar
Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Conquista: publicada a lei que reajusta o vencimento básico dos Auditores Fiscais do Trabalho e o Bônus de Eficiência
- Categoria unida: DS-SC promove encontro de ativos e aposentados
- Inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho cresce no país
- Um olhar da Auditoria Fiscal do Trabalho
- SINAIT inclui demanda por reajuste da indenização de transporte na pauta da Mesa Nacional de Negociação e governo concede aumento
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT