Boletim Semanal nº 87 – De 6 a 10 de junho de 2011


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/06/2011



Campanha salarial – Datas para negociações entre governo e carreiras já estão definidas


 

O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, e a diretora de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós, ambos do Ministério do Planejamento, e as entidades que integram a Frente da Campanha Salarial Conjunta, entre elas o Sinait, estiveram reunidos no dia 7 de junho, quando foram definidas as datas para as duas primeiras reuniões de negociação.

 

A primeira reunião ficou agendada para as 17 horas do dia 28 de junho, que terá como pauta a reestruturação salarial das carreiras envolvidas e a indenização pelo exercício em locais de difícil provimento. Esta pauta foi estabelecida considerando que 31 de agosto é o prazo final para a aprovação da LDO. A segunda reunião será às 10 horas do dia 6 de julho, quando serão debatidas as leis orgânicas das entidades, que encontram-se em diferentes estágios e instâncias do Executivo e do Legislativo.

 

De acordo com Duvanier Paiva a ideia é organizar a pauta de discussões, compartilhá-la para que haja consenso e definir uma agenda de negociação para trabalhar esta pauta. “Essas datas ficam pré-definidas, mas se for necessário, estenderemos mais o debate”, disse o secretário.

 

Solicitado pelos representantes sindicais a dar início às discussões sobre a política salarial, o secretário disse que não seria possível adiantar as discussões, uma vez que já está agendada reunião com as demais entidades sindicais que representam os diversos segmentos do serviço público federal para discutir as diretrizes da política salarial.

 

Participaram da reunião, representando o SINAIT, os vice-presidentes da entidade Carlos Alberto Teixeira Nunes e Antônio Carlos Costa.

 

Mais informações aqui 


Campanha salarial - Governo só definirá política salarial quando receber todos os pleitos dos servidores públicos

As reuniões sobre as pautas específicas terminam no próximo dia 22 


 

Diretores do Sinait participaram, nessa quinta-feira, de duas reuniões do fórum de entidades do funcionalismo com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, para discutir sobre a política salarial do governo e a regulamentação da Convenção 151 da OIT.

 

Questionado sobre a política salarial para reajuste salarial dos servidores públicos, Duvanier respondeu que ainda não há uma definição e que isso só ocorrerá quando todas as pautas com os pleitos das carreiras foram entregues, as quais serão levadas ao conhecimento da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. “O governo definirá questões salariais somente após a conclusão das reuniões em que os grupos de entidades apresentarem as suas pautas específicas”, afirmou o secretário. Duvanier acrescentou que o governo precisa tomar conhecimento das reivindicações para estabelecer índices de reajuste e calendário de implementação, respeitando os limites impostos pelo Orçamento da União.

 

De acordo com o secretário, a definição da política salarial estaria atrelada a um diagnóstico geral de todas as reivindicações e seu impacto orçamentário. Os presentes manifestaram-se contra essa posição e disseram que é necessário que haja uma maior e mais profunda discussão sobre esse assunto. Nova reuniãoficou agendada para o dia 5 julho. Nessa data o governo já estará de posse de todas as reivindicações dos servidores e não poderá justificar mais a falta de uma política salarial definida, com índices e prazos. 

 

Convenção 151

A regulamentação da Convenção 151 foi pauta da reunião entre o Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva e representantes do Ministério do Planejamento - MP, realizada na manhã de quinta-feira (9).

 

Segundo Duvanier, o projeto de lei que está sendo elaborado pela SRH prevê a adoção da negociação como instrumento de gestão para as administrações públicas, reconhece o exercício do mandato sindical do servidor público e também define o exercício do direito de greve, preservando os interesses da sociedade.

Uma nova reunião foi agendada para o dia 15 de junho.

 

Mudança de datas

Em relação às oficinas, o Secretário informou que as datas previstas precisariam ser alteradas. Portanto, a oficina que discutirá o Projeto de Lei - PL 1.992/07, inicialmente marcada para o dia 10/06, será no dia 21/06 e a oficina sobre ó PLP 549/09, ainda não tem nova data definida.

 


LDO - Emendas do Sinait são aprovadas em comissão

 

 


Três propostas de  Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO apresentadas pelo Sinait foram aprovadas em comissões do Congresso Nacional nesta quarta-feira, 8 de junho. As emendas têm como finalidade assegurar, ampliar e não permitir o corte de recursos destinados à Fiscalização do Trabalho.


 

O senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, e a senadora Marinor Brito ((Psol/PA), subscreveram duas das três emendas – a que garante os recursos mínimos à Fiscalização acrescenta o inciso III no art. 48 da LDO e a que não permite o contingenciamento de verbas para a fiscalização. Esta acrescenta item ao anexo IV, do PLN 02/2011 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias). A senadora e relatora Ana Rita (PT/ES) acatou integralmente as duas emendas.

 

A Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público - CTASP, na Câmara, aprovou essas duas e mais uma terceira emenda que Insere na parte B do anexo IV do PLN 2/2011 o dispositivo que assegura a ampliação de recursos para fiscalização. As emendas foram subscritas pelo deputado Vicentinho (PT/SP).

 

Com esta iniciativa o Sinait pretende garantir que o combate ao trabalho escravo e infantil, a promoção do trabalho decente e a prevenção da saúde e segurança no trabalho sejam assegurados e tenham continuidade sem temer contingenciamentos futuros de verbas que prejudiquem a atuação da fiscalização trabalhista.

 

 

Aprovado projeto que integra AFTs às autoridades portuárias

 

O Projeto de Lei 447/11 de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que prevê a integração das autoridades da Inspeção do Trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (8), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

 

Em seu parecer, o relator na Comissão, deputado Geraldo Simões (PT/BA), justifica que o objetivo do PL é permitir às autoridades o direito de fiscalizar navios de outros países.



O PL 447/11 propõe alteração na Lei nº 8.630, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Após sua aprovação, a Inspeção do Trabalho passará a fazer parte de um conjunto já composto pela administração do porto, autoridades aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima.

 

Com tramitação conclusiva nas comissões, o PL 447/11 deverá ser analisado, ainda, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP e de Constituição, Justiça e de Cidadania - CCJ, antes de seguir para análise do Senado Federal.



De acordo com a justificativa do projeto, serem reconhecidos como autoridades portuárias é necessário para que esses agentes participem das ações conjuntas relacionadas ao setor além de fortalecer a fiscalização das condições de proteção ao trabalho nos portos.

 

Mais informações aqui

 

Sinait participa da 100ª Conferência da OIT, em Genebra

 

"Construir um futuro com trabalho decente". Este  é o tema da 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que começou no dia 1º junho, no Palácio das Nações em Genebra (Suíça). O evento vai até o dia 17.

 

Participam da conferência 192 países, entre eles o Brasil, representado por trabalhadores, empregadores e agentes do governo, que estão debatendo em comissões temas como administração e Inspeção do Trabalho, trabalho decente para trabalhadores domésticos, o objetivo estratégico da proteção social (cobertura da seguridade social adequada às normas da OIT), dentre outros.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy e a vice-presidente de Relações Internacionais, Rosa Jorge, participam da Conferência, integrando a delegação brasileira na Comissão de Administração e Inspeção do Trabalho. Foram debatidas questões propostas pela OIT e o relatório recebeu emendas que estão sendo consolidadas. A Comissão de Relatoria propôs uma Resolução que será levada à plenária final da Conferência. A secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque foi a porta-voz do governo brasileiro nesta Comissão e integrou o grupo que fez o relatório das discussões.

 

A Comissão que discute o trabalho doméstico também aprovou uma Convenção sobre o tema, que será votada pela plenária final.

 

Mais informações:










 

Confira entrevista com Delaíde Arantes, ministra do TST

 

A ministra do TST Delaíde Arantes fala sobre o significado da aprovação de uma Convenção sobre Trabalho Doméstico na Conferência da OIT e sobre as recentes mudanças em súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal.

 


 

STF adia julgamento de ação sobre reajuste anual de servidores

 

O Supremo Tribunal Federal – STF adiou o julgamento do Recurso Extraordinário sob relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, sobre o direito de servidores públicos terem reajuste anual. O adiamento ocorreu em razão do pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Rocha.

 

O ministro Marco Aurélio votou favoravelmente ao reajuste anual dos servidores, o que, segundo ele, não representa somente um aumento salarial, mas a manutenção do poder aquisitivo.

 

A ação teve origem no pedido de policiais militares de São Paulo, que pedem a reposição da inflação a partir de janeiro de 1997 e a decisão deverá orientar outros casos que tratam do mesmo assunto.

 

A revisão anual da remuneração dos servidores está prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal:

“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Porém, sua auto-aplicação é questionada por governos estaduais, que afirmam que o dispositivo constitucional deve ser regulamentado.

 


 

Sinait apoia AFTs de Goiás contra politização da SRTE/GO

 

Os Auditores Fiscais do Trabalho de Goiás divulgaram Nota de Repúdio à politização da Superintendência do Trabalho e Emprego – SRTE/GO diante da nomeação de uma pessoa de fora dos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego par ocupar o cargo de Superintendente no estado.

 

A nota foi publicada no jornal “O Popular” no dia 7 de junho. A Aafitego afirma, na nota, que tem o apoio de diversas representações de empreendedores e de trabalhadores na reivindicação de que a SRTE/GO continue a ser dirigida por um técnico, de forma imparcial, para defender os direitos dos trabalhadores. O Sinait apoia a Aafitego e mantém a posição de que o cargo de Superintendente deve ser ocupado por profissionais do MTE com formação técnica e sem indicação política. Durante esta semana, a situação repercutiu nos meios de comunicação locais.

 

Leia a nota na íntegra aqui  

 

Nota de Solidariedade aos AFTs do Paraná e de pedido de providências à SIT

 

O Sinait se solidariza com todos os Auditores Fiscais do Trabalho do Estado Paraná e com sua entidade regional -  Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Paraná – AAFT-PR - pela forma como foram tratados em expediente subscrito pelo Chefe do Departamento de Trabalho Escravo - Detrae/SIT, amplamente  divulgado, e que chegou ao conhecimento do Sindicato. 

 

De acordo com nota de repúdio publicada pela AAFT-PR, a mensagem do Chefe do Departamento contém “acusações infundadas e levianas” sobre a qualidade do trabalho além de inferiorizar os resultados alcançados. A AAFT-PR informa que as afirmações não foram precedidas de nenhum contato ou reunião com autoridades locais (chefias e coordenadores).

 

A nota está publicada na área restrita da página do Sinait na internet (www.sinait.org.br). O Sinait solicita providências à Secretária de Inspeção do Trabalho para que fatos dessa natureza não se repitam.

 

Fonacate discute articulação no Congresso pela não aprovação do PL 1992/07

 

A articulação junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados pela não aprovação do projeto 1992/07, que prevê a criação do Fundo de Previdência Complementar para os servidores públicos, foi o assunto de destaque da reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). As entidades se encontraram nesta quinta-fera, 9. O Sinait foi representado pelo vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais, Marco Aurélio Gonsalves.

 

Segundo a vice-presidente, Luciene Pereira, entidades se reuniram esta semana com líderes partidários para tratar do tema. “Nós apresentamos os riscos que esse projeto traz. Um deles é a fragilização do serviço público. As carreiras também podem deixar de ser atraentes”. Ela explica que isso pode acontecer porque o servidor não receberia o salário integral ao se aposentar, caso o PL 1992/07 seja aprovado. “Não podemos nos furtar do exercício da função pública, da estabilidade e dos proventos integrais. O resultado deste projeto é acabar com esses direitos”. 

 

Na reunião, que teve caráter de assembléia, a presidência do Fonacate foi passada a Pedro Delarue, em razão da saída de Jorge Cézar Costa.

 

Mais informações aqui

 

 

SIT divulga texto de NR sobre Trabalho em Altura para consulta pública

 

A Secretaria de Inspeção do trabalho – SIT colocou o texto básico para criação da Norma Regulamentadora sobre Trabalho em Altura sob consulta pública. A Portaria foi publicada nesta sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União e fixa o prazo de 60 dias para recebimento de sugestões ao texto, que está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O texto propõe seis pontos detalhados – Objetivo e Campo de Aplicação; Responsabilidades; Capacitação e Treinamento; Planejamento e Organização; Equipamentos de Proteção Individual e Emergência e Salvamento; e sugere a inclusão de cinco anexos: Acesso por corda, Trabalhos com Escadas, Trabalhos com Andaimes, Trabalhos em Torres e Cabos de Segurança. Além disso, traz um glossário básico para conhecimento de termos técnicos.

 

Veja a íntegra da Portaria e leia o texto básico proposto pela SIT aqui

 

SIT institui três Comissões Temáticas para tratar de Normas Regulamentadoras

 

Três Portarias instituindo Comissões Nacionais Tripartites Temáticas de Normas Regulamentadoras foram publicadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT no dia 10 de junho, no Diário Oficial da União. As Normas Regulamentadoras em questão são a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão, e NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. As três comissões serão coordenadas por um representante da bancada do governo, indicado pela SIT.

 

Segundo as portarias, que têm textos praticamente idênticos, as comissões têm por competência elaborar e divulgar instrumentos e materiais que contribuam para a implementação do disposto na NR; incentivar estudos e debates para o aprimoramento permanente da legislação; avaliar distorções ou efeitos não previstos ou não pretendidos da regulamentação; sugerir a criação de grupos de trabalho, subcomissões e comissões estaduais ou regionais; e contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento da regulamentação, propondo atualizações ou alterações.

 

Veja a íntegra das portarias aqui.

 

 

AFTS resgatam trabalhadores em empresa constante da Lista Suja

 

Auditores Fiscais do Trabalho resgataram 16 trabalhadores na Fazenda Entre Rios, da empresa Esperança Agropecuária e Indústria Ltda., localizada em Maracaçumé, no Maranhão. De propriedade do grupo cearense Edson Queiroz, a empresa consta na Lista Suja do trabalho escravo desde 2010 e é flagrada pela 2ª vez.

 

Os trabalhadores atuavam no roço de juquira (limpeza da área) e na aplicação de agrotóxicos. A principal atividade da fazenda é a criação de gado para corte. Eles estavam alojados em locais sem estrutura, higiene e limpeza. Também não tinham Carteira de Trabalho assinada e não usavam equipamentos de proteção individual (EPI). Foram pagas as multas rescisórias e o Seguro-Desemprego.

 

Mais informações aqui.

 

 

AFTs flagram trabalho escravo em programa do governo federal

 

O Grupo Móvel, coordenado por Auditores Fiscais do Trabalho, resgatou nove trabalhadores bolivianos em condições análogas à de escravos em Rondônia, na região da fronteira com a Bolívia.  Pelas infrações trabalhistas, a Auditoria Fiscal do Trabalho registrou 46 autos de infração e determinou o pagamento de R$ 24 mil em multas rescisórias.

 

Os bolivianos, que atuavam na construção de uma rede de energia elétrica, dentro do Programa Luz para Todos, estavam registrados há cerca de um ano e recebiam mais que um salário mínimo.  Porém, o grupo estava alojado em locais sem infraestrutura, higiene, expostos a perigos, além de não terem sido treinados para o serviço.

 

Mais informações aqui.

 

Trabalho escravo urbano – bolivianos são condenados pela Justiça Federal

 

Três bolivianos foram condenados pela Justiça Federal Criminal em São Paulo pelos crimes de redução a condição análoga à de escravo, formação de quadrilha, ocultação de estrangeiro irregular e frustração de direitos trabalhistas. A ação foi iniciada pelo Ministério Público Federal. Vários flagrantes foram feitos pela Fiscalização do Trabalho em oficinas de costura que fornecem roupas para grandes magazines como Lojas Marisa, Pernambucanas e C&A.

 

Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs, especialmente em São Paulo, realizaram várias ações em que foram encontrados trabalhadores confinados em galpões, com jornadas extenuantes, em péssimas condições de higiene, com alimentação insuficiente e documentos retidos.

 

O crescente número de casos e flagrantes motivou a criação de um pacto entre órgãos públicos e empresas no sentido de combater a prática em São Paulo. Essa ação integrada e o compromisso firmado já motivaram denúncias e ações de fiscalização. Desta condenação cabe recurso, mas é uma notícia positiva e que pode ter um efeito pedagógico sobre outros casos.

 

Mais informações aqui.

 

 

 

Lançada Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo

 

A Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo foi lançada na última quarta-feira, 07, no Senado Federal, em Brasília.O movimento é constituído por 230 deputados e 29 senadores. Representantes do Fisco Federal, estadual e municipal de todos os Estados brasileiros participaram do lançamento. Os vice-presidentes do Sinait Sylvio Barone, Carlos Alberto Nunes e Marco Aurélio Gonsalves representaram a entidade no evento.

 

O objetivo da Frente Parlamentar Mista é trazer o Fisco para o debate da Reforma Tributária, cujos servidores são os mais indicados para contribuir com essa questão, uma vez que vivem o dia-a-dia dos percalços da Administração Tributária. Uma agenda de ações em defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social será definida para orientar as ações da Frente.

 

Sylvio Barone, ao se manifestar, destacou que a Auditoria Fiscal do Trabalho sente-se plenamente integrada a esta Frente e que “juntamente com os colegas do fisco federal, estadual e municipal pretendemos trabalhar por um sistema tributário mais justo no nosso país e para isso a Auditoria Fiscal do Trabalho dá a sua contribuição ao fiscalizar o recolhimento do FGTS, cujos recursos são utilizados em saneamento básico e infraestrutura”.

 

O senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP), que coordenará a Frente, lembrou que ela é resultado da construção coletiva das entidades representativas de servidores do Fisco, entre elas, o Sinait.

 

Mais informações aqui.

 

 

MP abre prazo para inscrições de artigos sobre Democracia, Direito e Gestão Pública

 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP abriu inscrições para apresentação de artigos sobre Democracia, Direito e Gestão Pública. Os interessados deverão enviar um resumo do trabalho até o dia 8 de julho e corresponderá à inscrição no III Seminário “Democracia, Direito e Gestão Pública”, que será realizado em novembro, em Brasília. Uma seleção prévia será divulgada em 29 de julho e os selecionados terão que enviar o artigo até 24 de outubro e serão apresentados no seminário.

 

Os artigos deverão abordar os seguintes temas: Limites da autonomia e do controle do Executivo; Ativismo judicial; e Equilíbrio democrático e controle social.



Muitos servidores estão se debruçando sobre estes temas e os cursos na área de gestão pública têm se multiplicado pelo país. É uma oportunidade para divulgar ideias. Participe.

 

Mais informações aqui.






AFT fundadora do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil é homenageada em Manaus

 

A Auditora Fiscal do Trabalho – AFT Creuza Ferreira Barbosa (AM) foi homenageada no dia 6 de junho, em Manaus, na abertura das atividades da Campanha contra o Trabalho Infantil cujo dia Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil será comemorado no domingo, 12 de junho. A homenagem aconteceu na Escola Estadual de Tempo Integral Gilberto Mestrinho. Creuza é fundadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas.

 

Compareceram à solenidade em homenagem à colega alunos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti, do Projeto Jovem Cidadão, autoridades locais e vários Auditores Fiscais do Trabalho que foram prestigiar Creuza Barbosa. Ela recebeu flores, agradecimentos e um texto especialmente carinhoso por sua dedicação e participação no projeto.

 

O Sinait parabeniza a colega Creuza que integrou a diretoria em várias gestões, pela merecida homenagem.

 

 

Campanha pela eliminação do trabalho infantil perigoso é lançada

 

A eliminação do trabalho infantil perigoso é o tema da campanha de prevenção ao trabalho infantil deste ano. O lançamento foi no dia 9 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em alusão ao dia 12 de junho, instituído como o Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil. A ação tem como finalidade chamar a atenção para os riscos à saúde e à integridade moral que as crianças correm nesse tipo de trabalho. 

 

Durante o lançamento, o coordenador do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil da OIT, Renato Mendes, alertou sobre esses riscos. “A menina que trabalha como doméstica realiza um trabalho perigoso. Ela corre risco até de violência sexual e de deixar a escola. Crianças que estão na esquina, crianças que trabalham na agricultura familiar com agrotóxico. Criança que trabalha na produção de alimentos para mesa do brasileiro está exposta a riscos na sua saúde”, explicou.

 

A fiscalização trabalhista tem ajudado o país a combater o trabalho infantil, mas o número reduzido de Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs compromete os resultados. Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostram que até o dia 3 de junho os AFTs afastaram do trabalho 3.716 crianças e adolescentes, em ações fiscais. Em 2010, 5.620 crianças e adolescentes foram retiradas da situação irregular de trabalho infantil. Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, essas estatísticas poderiam ser maiores se tivesse mais AFTs para as operações serem intensificadas.

 

Mais informações aqui.

 

 

Divulgado Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador

 

A Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicaram a Resolução Nº 148, de 19 de abril de 2011, que torna público o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.

 

O Plano está disponível em http://portal.mj.gov.br/sedh/conanda/planonacional.pdf. Entre seus grandes desafios está a meta de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020, assumidas pelo Brasil e pelos demais países signatários do documento “Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015”, apresentado na XVI Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrida em 2006.

 

O Plano Nacional possui 10 dimensões estratégicas que ordenam tanto os problemas prioritários quanto o quadro correspondente de ações, metas, responsáveis e prazos. Entre estas dimensões estão a promoção de estudos e pesquisas; garantia de uma escola pública e de qualidade para todas as crianças e os adolescentes; e implementação de ações integradas de saúde.

 

Leia aqui a resolução aqui.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.