Confira o resultado das votações no Congresso Nacional (31/05 a 03/06)
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
06/06/2011
Na pauta de votações do Congresso Nacional, o parecer do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 02839/2010), que pede a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o Ponto Eletrônico nas empresas, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
O SINAIT é favorável à regulamentação do Ponto, vai acompanhar a tramitação do PDC 02839/2010. A entidade espera que a matéria não seja aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e no plenário.
Já o parecer do Projeto de Lei que trata da proteção do trabalho do idoso foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) também na Câmara.
Mais informações abaixo.
Senado Federal
Plenário (Dia 2/06):
Criação Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:
O PLV14/2011 (Proveniente da MPV520/2010) (item 3), que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Resultado: A Medida Provisória perdeu eficácia em decorrência de não ter concluída sua tramitação no Congresso Nacional no prazo limite estabelecido pela Constituição Federal de 120 dias. Assim os atos praticados durante a sua vigência perdem a eficácia a partir de 2 de junho de 2011.
Comissões Permanentes:
Dia 1/06
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Relação jurídica de trabalho do idoso:
O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PMN/AC), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS314/2007 (item 2), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que altera a Lei nº 9.029, de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso.
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria com a emenda nº 1 – CAS.
Tramitação: A proposição seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Pensão por morte:
O parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS466/2003 (item 3), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.
Resultado: Aprovado o substitutivo (emenda nº 1-CCJ-CAS) que apresenta, ficando o projeto prejudicado ao final da votação.
Tramitação: A matéria retornará à pauta da CAS para votação, em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Câmara dos Deputados:
Comissões Permanentes:
Dia 31/05
Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC):
Violação de sigilo:
O parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PMDB/AL), recomendando aprovação com substitutivo do PL1947/2007 (item 9), de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, com complementação de voto.
Tramitação: A proposição seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.
Dia 1/06
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Trabalho de idosos:
O parecer do relator, deputado José Linhares (PP/CE), recomendando a aprovação com emenda ao PL 6685/2009 (item 9), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que trata da proteção do trabalho do idoso. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria com complementação de voto.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania
Subsídios idênticos nos Poderes:
PEC-00005/2011, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) - Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- 01/06/2011 Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.
- 01/06/2011 Aprovado o Parecer.
A PEC foi aprovada a admissibilidade na CCJ. Segue para apreciação de uma Comissão Especial para analisar o mérito, depois segue para votação em Plenário, em dois turnos.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Serviços Terceirizados:
O parecer do relator, deputado Silvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação com emendas ao PL4330/2004 (item 12), de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Resultado: Vista concedida aos deputados Assis Melo (PCdoB/RS), Ronaldo Nogueira (PTB/RS) e Vicentinho (PT/SP).
Ponto Eletrônico:
PDC-02839/2010, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP) - Susta a Portaria nº 1.510 (disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
- 01/06/2011 Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
- 01/06/2011 Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11e 6/11, apensados.
O PDC encontra-se na CTASP. A proposição ainda passa pela CCJ e vai a Plenário.
Percentual de Multas:
PL-01300/2011, do deputado Padre Ton (PT/RO) - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Destina percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais a ser aplicado em equipamento e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
Encontra-se na CTASP. Passará ainda na Comissão de Finanças e Tributação e CCJ, conclusiva nas comissões.
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