Confira o resultado das votações nas Casas Legislativas
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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30/05/2011
O SINAIT relaciona a seguir os resultados das votações nas comissões da Câmara e Senado realizadas na semana passada, de 23 a 27. O parecer contrário à PEC 175/03, que prevê o aumento para dez anos do prazo prescricional trabalhista para trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. A matéria seguiu para análise da comissão especial que será formada e analisará o mérito da PEC.
Comissões da Câmara dos Deputados
Dia 24/05
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC):
Trabalhadores nas Usinas de Jirau / Rio Madeira:
O REQ65/2011 CFFC (item 10), de autoria do deputado Carlos Brandão (PSDB/MA) e outros, que requer sejam convidados o Sr. Vitor Paranhos, o Sr. Maurício Bahar, o Sr. Eurides Luiz Mescolotto, o Sr. Ian Monteiro de Andrade, o Sr. Dilton da Conti Oliveira, o Sr. Deputado Walter Araújo, o Sr. Curt Trennepohl, representante da Prefeitura Municipal de Porto Velho (RO), representantes Sindicais de Porto Velho (RO), representante do Ministério Público do Trabalho e representante do Tribunal de Contas da União, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades relacionadas ao consórcio Jirau, no Rio Madeira (RO), tais como o não cumprimento de convênios junto ao Município de Porto Velho (RO) e o Governo do Estado de Rondônia.
Resultado: Aprovado o requerimento com a inclusão, entre os convidados, da Construtora Camargo Corrêa.
Dia 24/05
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Prescrição Trabalhista:
O parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), recomendando a rejeição da PEC 175/2003 (item 8), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, de modo a aumentar para 10 (dez) anos o prazo de prescrição trabalhista.
Resultado: Aprovado parecer vencedor do deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP), contra os votos dos Deputados Paes Landim (PTB/PI), Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) e Fabio Trad (PMDB/MS). O parecer do relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), passou a constituir Voto em Separado.
Tramitação: A proposição seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.
Servidores Públicos / Movimentos reivindicatórios:
O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação do PL1781/1999 (item 17), de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que trata das penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.
Resultado: Concedido pedido de vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Sindical:
O parecer do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL195/2007 (item 20), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Resultado: Aprovado o substitutivo à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá ao Senado Federal após a votação da redação final, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Dia 25/05, Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Sistema tributário / financiamento da educação:
O REQ34/2011 CFT (item 4), de autoria do deputado Cláudio Puty (PT/PA), que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura com o propósito de promover análises e debates sobre o sistema tributário e o financiamento público da educação no Brasil.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Comissões Permanentes do Senado Federal
Dia 25/05
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Programas prioritários / Ministério do Trabalho:
O Requerimento S/N.º/2011 – CAS (item 22), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que requer a realização de audiência pública com convite ao Senhor CARLOS ROBERTO LUPI, Ministro do Trabalho e Emprego, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta para os próximos dois anos.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
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