Agenda do Congresso - 30 de maio a 3 de junho de 2011
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
31/05/2011
Nesta semana, Câmara e Senado têm a pauta obstruída por Medidas Provisórias que vão perder a validade caso não sejam votadas.
Na semana passada foi concedida vista ao Projeto de Lei - PL nº 4.330/04, que trata do contrato de terceirização, e por esta razão ele volta à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na Câmara, poderá votar o PL nº 1.781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas aplicadas a servidores públicos, em decorrência de participação em movimento reivindicatório, entre 5 de outubro de 1988 e a data da publicação da proposição em exame como lei.
Veja os principais itens da agenda:
CÂMARA
A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por 11 Medidas Provisórias, sendo que se as duas primeiras não forem votadas perderão a validade na quarta-feira, 1º de junho. A MP nº 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é o item 6 da pauta e poderá ser votada esta semana.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feiras, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. Não há previsão de sessão extraordinária.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A comissão se reunirá na quarta-feira, 1º, às 10 horas, no Plenário 6. Destacamos o item 13 que refere-se ao PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Arthur Lira (PP/AL) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
O item 14 refere-se ao PL nº 271/11, do deputado Ricardo Izar (PV/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado. O relator, deputado Lira Maia (DEM/PA) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A CCJC se reunirá na terça-feira, 31, às 14h30, no Plenário 1 para apreciar, entre outras matérias, o item 15 que é o PL nº 1.781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas aplicadas a servidores públicos, em decorrência de participação em movimento reivindicatório, entre 5 de outubro de 1988 e a data da publicação da proposição em exame como lei. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
A Comissão se reunirá na quarta-feira às 14 horas, no Plenário 9, em sessão deliberativa para votar várias proposições dentre as quais o item 6 é o REQ nº 79/11, da deputada Eríka Kokay (PT/DF), que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 1º, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 3 é o PL nº 7.930/10, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 227/06), que dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela rejeição.
O item 8 refere-se ao PL nº 7.571/10 (PLS 537/03), do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que estabelece prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação.
O item 12 trata-se do PL nº 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O relator deputado Sílvio Costa (PTB/PE) até o fechamento desta agenda ainda não havia apresentado o parecer.
O item 13 é o PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que acrescenta dispositivo à Lei 8.213/1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidade de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação.
SENADO
A pauta do Senado está obstruída por quatro Medidas Provisórias e caso não sejam votadas até quarta-feira, 1º, perderão a validade. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feiras, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 31, às 10 horas, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e várias proposições encontram-se na pauta, dentre as quais o item 7 refere-se ao PLS nº 209/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. O projeto é terminativo na Comissão e a votação será nominal.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 1º, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa, para deliberar sobre várias proposições. O item 1 refere-se ao PLS nº 314/07, da senador Lúcia Vânia (PSDB/GO), que veda a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso. O relator, senador Sérgio Petecão (PMN/AC) apresentou parecer pela aprovação, com uma Emenda. O projeto é terminativo na comissão e a votação será nominal.
O item 4 é o PLS nº 302/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a dispensa do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. O relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB) apresentou Parecer pela aprovação e das Emendas 1 a 3. O projeto é terminativo na comissão e a votação será nominal.
O item 12 refere-se ao PLS nº 176/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas que varia de 30% a 70% do montante devido pelo empregador, em caso de descumprimento de norma trabalhista. O relator, senador Benedito Lira (PP/AL) apresentou parecer pela rejeição do projeto. A votação será nominal.
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