Prazo para prescrição de ação trabalhista poderá ser elevado de cinco para dez anos
Edição: SINAIT
O prazo de prescrição das ações trabalhistas urbanas e rurais poderá passar dos atuais cinco para dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, incluindo o aviso prévio. Entende o autor, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que esta medida protege os direitos dos trabalhadores de receber corretamente seus débitos trabalhistas, que têm caráter tutelar e alimentar.
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