Diap divulga principais matérias legislativas de interesse de servidores públicos e celetistas


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/05/2011



O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap divulgou na edição nº 249 do Boletim da entidade a relação de diversas proposições entre PLs, PLPs e PECs de interesse dos servidores públicos e empregados celetistas. A grande maioria delas já é acompanhada pelo Sinait, veja em nossa seção

Destacamos as matérias legislativas mais polêmicas e que estão diretamente ligados à Fiscalização do Trabalho.

O PLP 01/07 foi o primeiro projeto a ser enviado no governo anterior, que previa a limitação de gastos com pessoal, no período entre 2007 e 2016, estabelecendo somente a reposição salarial baseada na inflação e mais 1,5%. Em 2009, outro PLP com praticamente o mesmo teor foi apresentado ao Congresso, trata-se do PLP 549/2009 que também limitou o aumento de despesas com pessoal, mas diferentemente do anterior, porém, não menos draconiano, prevê a reposição, no período entre 2010 e 2019, da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB.  O projeto aguarda parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), na Comissão de Finanças e Tributação e depois seguirá para análise daComissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário para votação em dois turnos.

 

Outro Projeto de Lei, o 1.992/2007 apresentado  pelo Poder Executivo, institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efeitvo e cria a Funpresp. A matéria possui parecer pela aprovação do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), na CTASP. O colegiado realizou, no último dia 13 de abril, seminário para ouvir o governo e representações dos servidores.

 

O PLP 248/98 está entre as matérias consideradas prejudiciais aos servidores. Ele determina a demissão por insuficiência de desempenho do servidor público estável. O projeto está pronto para ser incluído na ordem do dia para votação em turno único e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

No rol das Propostas de Emenda à Constituição, está a PEC 555/06 que prevê o fim da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas. A matéria aguarda inclusão na pauta da Câmara para ser votada em Primeiro turno e será aprovada se obtiver 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

 

CLIQUE AQUI e confira um resumo das demais proposições que tramitam no Congresso de interesse dos servidores públicos e dos trabalhadores.

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