CCJ aprova mudança de expressão na Constituição e define piso salarial para técnicos de engenharia
Edição: SINAIT
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ aprovou nesta terça-feira, 10, a admissibilidade da PEC 431/09, que substituirá a expressão “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência” na Constituição Federal. A justificativa é de adequar a Constituição face à adoção da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A (PEC) 431/09, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), será examinada agora por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.
O objetivo é seguir a orientação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), foi favorável à aprovação do texto.
Eduardo Barbosa argumenta que o Congresso, que já aprovou a convenção da ONU sobre o tema, precisa agora mudar a Constituição. “A tarefa legislativa mostra-se ainda incompleta”, afirma o autor.
Tramitação
A PEC será examinada agora por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.
Íntegra da proposta:
O texto ainda depende da aprovação do Plenário da Câmara. O relator na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi favorável à aprovação do substitutivo da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2861/08, do Senado.
Pelo substitutivo, aprovado em 2009, o piso será de R$ 1.940 e o valor deverá ser corrigido a cada ano com base no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
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