Boletim semanal nº 83 – 2 a 6 de maio de 2011

SINAIT organiza exposição sobre os 120 anos da Inspeção do Trabalho na Câmara dos Deputados

Três eventos em Brasília irão marcar as comemorações pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, entre os dias 10 e 13 de maio, promovidos pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) com o apoio da Câmara dos Deputados.

No dia 10, terça-feira, às 9 horas, será aberta oficialmente a exposição “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”, no Espaço do Servidor na Câmara. A amostra trará fotos das principais ações da Fiscalização do Trabalho e textos explicando suas atribuições, entre as principais, a defesa da carteira assinada, o recolhimento do FGTS, respeito à jornada de trabalho, das férias, do salário em dia, entre outros direitos trabalhistas.

O público poderá ver imagens de ações de combate ao trabalho infantil, análogo à escravidão e de situações de risco à segurança e saúde do trabalhador. Também será exposto um painel especial sobre a Chacina de Unaí (MG), ocorrido em 2004, quando três Auditores Fiscais do Trabalho e um motorista foram assassinados em serviço durante uma fiscalização rural. Até hoje não houve julgamento dos nove réus indiciados.  

Na mesma manhã às 10 horas, uma Sessão Solene será realizada no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear a passagem dos 120 anos. Parlamentares e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, das principais centrais sindicais, entre outras entidades, foram convidados e deverão estar presentes.

No dia 11, quarta-feira, às 9 horas, haverá uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal sobre os “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil em Defesa do Trabalho e dos Direitos Humanos”. O número insuficiente de AFTs, um dos principais gargalos enfrentados pela categoria, será um dos temas abordados.

Mais de 100 Auditores Fiscais do Trabalho de todos os estados estarão presentes aos eventos em Brasília: diretores do Sindicato, Delegados Sindicais, ex-presidentes da Fasibra e do SINAIT e AFTs do Distrito Federal.

29º ENAFIT – Encaminhe suas sugestões até o dia 10 de maio

Encerra-se no dia 10 de maio, próxima terça-feira, o prazo para o envio de sugestões de temas para a programação técnica do 29º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT (11 a 16 de setembro, em Maceió – AL).

O formulário com perguntas a respeito de temas para palestras, paineis e debates, nomes de Auditores Fiscais do Trabalho ou de especialistas para desenvolverem os assuntos e sobre mini-cursos, está disponível no banner do 29º ENAFIT, na coluna do lado direito do site. É só preencher e enviar para o endereço eletrônico [email protected] identificando o assunto como “Pesquisa do 29º ENAFIT”.

A abertura das inscrições do 29º ENAFIT depende dos AFTs informarem quais os cursos que querem que sejam ministrados este ano, uma vez que a opção pelo curso é feita no ato da inscrição.

Participe!

Superintendente da SRTE/RJ tira competência de AFTs para embargar e interditar

Em ato inédito na Auditoria Fiscal do Trabalho, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro revogou a autorização para que Auditores Fiscais do Trabalho lotados naquele estado embarguem obras ou interditem máquinas durante as ações fiscais quando constatarem a necessidade urgente de fazê-lo.

Pelo artigo 161 da CLT é delegada ao Superintendente a competência para embargar obras ou interditar equipamentos, porém, o Ministério do Trabalho e Emprego admite que os AFTs realizem o embargo ou interdição diretamente, no momento da ação fiscal, quando é constatada a urgência para preservar a integridade física e a vida dos trabalhadores. É o que está disposto na Portaria nº 40/2011, assinada pelo ministro Carlos Lupi:

“Seção II

Da competência

Art. 3º Quando a competência prevista no caput do art. 161 da CLT e no seu §5º for delegada pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego aos Auditores Fiscais do Trabalho, com vistas a garantir a agilidade e efetividade da medida, deverá a portaria de delegação destinar-se a todos os Auditores Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, inclusive aos integrantes dos grupos móveis de fiscalização.

Parágrafo único. A portaria de delegação de competência, suas alterações ou revogação devem ser encaminhadas à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, para ciência e adequação ao previsto nesta Portaria.”

Ao assinar esta Portaria, o Ministro do Trabalho e Emprego foi coerente com o disposto na Constituição Federal em seu artigo 7º: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso XXII: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”; e também com a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho em seu artigo 13, itens 1 e 2-b:

 “Artigo 13

1. Os inspetores do trabalho estarão autorizados a tomar medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores.

2. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os inspetores do trabalho estarão autorizados a reservar qualquer recurso judicial ou administrativo que possa prescrever a legislação nacional, a ordenar ou mandar ordenar:

a) ... ou

b) a adoção de medidas de aplicação imediata, em caso de perigo iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores.”

Graves irregularidades

A ação fiscal, organizada pela SRTE-RJ, ocorreu entre os dias 12 e 15 de abril de 2011, no município de Santo Antônio de Pádua, contando com a presença de 6 AFTs, acompanhados ainda de 2 agentes da Polícia Federal.

Foram fiscalizados 10 estabelecimentos, entre locais de extração de blocos de pedras e de beneficiamento. Todas as áreas de extração foram interditadas, por falta de proteções contra quedas de altura, presença de indicadores de instabilidade dos maciços rochosos e falta de umidificação dos processos de perfuração das rochas com utilização de marteletes pneumáticos.

Nas serrarias de pedras, as máquinas utilizadas para cortar as "lajes" de pedras em pequenos blocos também foram interditadas, pois o disco de corte encontrava-se totalmente exposto e os operadores seguravam as pedras a serem cortadas com as próprias mãos, que passavam muito próximas aos discos constituindo elevado risco de acidentes.

Foram resgatados 8 trabalhadores encontrados em situação de degradância, sem água potável suficiente, sem banheiros, sem locais para refeição, sem EPIs, etc.). As situações encontradas levaram à interdição de todas elas, pois, anteriormente, já havia sido realizado um trabalho de palestras orientadoras e notificações à maioria das empresas da região, além de outras fiscalizações em que também houve interdições.

A Portaria que revogou a competência dos AFTs do Rio de Janeiro para realizar embargos e interdições foi publicada no dia 18 de abril, uma segunda-feira, logo depois da ação fiscal em Santo Antônio de Pádua.

Acidentes em pedreiras são cada vez mais freqüentes e graves, embora nem todos sejam divulgados para a população em geral. Neste mês de abril um deles foi divulgado pelo jornal Folha de São Paulo, quando dois operários morreram no município de Santos (SP), soterrados por mais de 50 toneladas de granito.

Link da matéria da Folha de São Paulo.

Em defesa dos AFTs e dos trabalhadores

Diante de riscos iminentes à saúde e segurança dos trabalhadores, constatados durante as fiscalizações, são os Auditores Fiscais do Trabalho que têm condições de avaliar a necessidade de interditar máquinas e equipamentos ou embargar obras. Esta competência, legítima e justificada, já reconhecida pelo Ministério do Trabalho na Portaria nº 40/2011 é acatada em praticamente todas as Superintendências. As ações devem ser bem fundamentadas em relatórios e são levadas ao conhecimento dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT. É uma ação claramente em defesa da vida dos trabalhadores.

A competência definitiva é reivindicada pelo SINAIT e já foi levada à SIT em abril de 2010 (o documento está disponível na área restrita do site). O assunto está contemplado no anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco - LOF no artigo 16, inciso IX, que trata de garantias e prerrogativas dos AFTs: “interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obras, total ou parcialmente, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à segurança do trabalhador;”.

Rosângela destaca ainda outra preocupação, a de que, de agora em diante, o procedimento de embargo ou interdição será extremamente moroso e pode ser que as providências nem sejam tomadas ou que cheguem tarde demais para os trabalhadores, ou seja, depois que as tragédias ocorrerem.

O SINAIT está encaminhando correspondência ao ministro do Trabalho e Emprego a respeito do caso, posicionando-se contrário à medida adotada no Rio de Janeiro.

CLIQUE AQUI para ler a Portaria nº 200, de 20 de junho de 2008, que foi revogada.

CLIQUE AQUI para ler a Portaria nº 73, de 18 de abril de 2011.

CLIQUE AQUI para ler a Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2011.

Campanha Salarial Conjunta – Frente acerta pleitos comuns e específicos de cada categoria

O SINAIT e as demais entidades que integram a Frente da Campanha Salarial Conjunta (SINDIFISCO NACIONAL, ANFIP,  UNAFE e ADPF) se reuniram na tarde de terça-feira (3/5para discutir e unificar os discursos sobre os pontos a serem levados ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, na reunião de 19 de maio.

Os principais pontos da pauta reivindicatória e os específicos para cada carreira foram discutidos. Os pleitos comuns são: implementação das Leis Orgânicas de cada carreira, reestruturação das carreiras com teto e piso salarial unificado, indenização de localização de difícil provimento e reestruturação das carreiras de apoio. Um documento conjunto está sendo elaborado para ser entregue ao secretário Duvanier.

Plenária do Sindifisco Nacional

Na quarta-feira, 4, a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, participou da Plenária Nacional do Sindifisco Nacional, junto com representantes das entidades da Frente.

Rosângela destacou a importância do acordo histórico entre essas carreiras que se propõem a realizar um trabalho conjunto. “Já havia uma tradição de trabalho conjunto entre o SINAIT e o SINDIFISCO NACIONAL, mas pela primeira vez essas cinco entidades estão juntas, trabalhando pelo mesmo objetivo”, ressaltou Rosângela.  

Os integrantes da Frente foram convidados pela presidente do SINAIT, para participarem da reunião conjunta entre a Diretoria e os Delegados Sindicais do SINAIT, que será realizada no próximo dia 11 (quarta-feira), em Brasília.

Acidentes de trabalho aumentaram entre 2009 e 2010

O número de acidentes de trabalho voltou a subir no país entre 2009 e 2010, de 723.452 para 732.990, segundo dados do Ministério da Previdência Social - MPS. Em 2008, foram 755.980 registros e, no ano anterior, 659.523.

Segundo a OIT, quatro pessoas morrem por minuto no mundo devido a acidentes de trabalho. No Brasil, em 2009, 43 trabalhadores deixaram de retornar ao trabalho ou para suas casas todos os dias por morte ou invalidez permanente. Além das perdas humanas, o custo econômico desses problemas ultrapassa 4% do Produto Interno Bruto (PIB) global, revela documento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicado recentemente. O Ministério do Trabalho e Emprego também divulgou documento em que apresenta elementos que analisam as estatísticas que vêm sendo divulgadas, em especial, pela imprensa escrita.

O número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho, e, em particular, dos especializados em Segurança e Saúde do Trabalho, que são menos de 600 para atender todo o país, contribui para que muitas empresas deixem de ser fiscalizadas diminuindo a prevenção de acidentes de trabalho. O atual cenário de crescimento de empregos formais contrasta com a galopante redução do número de AFTs.

O SINAIT defende o fortalecimento da Fiscalização do Trabalho com a realização de novos concursos públicos e nomeação dos aprovados no último concurso, que são 220. Só assim será possível aumentar o número de ações de fiscalização e prevenção de acidentes.

PEC 270 – Deputados prometem esforços para aprovação

Em audiência pública realizada na terça-feira, 3, deputados federais discutiram a PEC 270/2008, que prevê o pagamento integral dos salários para servidores que se aposentaram por invalidez até dezembro de 1998. A matéria tem aprovação dos deputados, que se comprometeram a levar o assunto ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), para que seja colocada em votação no plenário.

Todas as entidades sindicais, incluindo o SINAIT, defendem a aprovação da PEC que, no entanto, sofre resistência por parte do governo. Presente á audiência, o secretário de Políticas de PrevidênciaSocial, Leonardo Guimarães, afirmou considerar o mérito da matéria, porém ressaltou que sua aprovação esbarra em vários impactos para o orçamento da União, dos Estados e dos Municípios principalmente com o pagamento dos proventos retroativos. Ele afirma que o impacto seria muito grande para os cofres da Previdência e que, em muitos casos, seriam cometidas injustiças. Estes argumentos não convenceram deputados e representantes sindicais.

Aumentam casos de inclusão de pessoas com deficiência pelo trabalho

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT divulgou balanço sobre ações de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio da fiscalização do cumprimento da Lei 8.213/91, que prevê o preenchimento de cotas nas empresas de acordo com o número de trabalhadores.

Somente de janeiro a março deste ano foram inseridas 7.508 pessoas com deficiência e, desde 2005 o número acumulado chega a 143.631 inclusões. Em 2010 foram 28.752 novas oportunidades de trabalho para este segmento.

Depoimentos de empresários, de trabalhadores com deficiência e de Auditores Fiscais do Trabalho dão conta de que é altamente satisfatório o rendimento e produtividade dos empregados. Alguns empresários, depois de ter experiência positiva, contratam pessoas com deficiência além da cota obrigatória.

Um problema apontado para inserir mais pessoas com deficiência é a baixa escolaridade e formação profissional. A falta de qualificação, muitas vezes, tem que ser suprida pela própria empresa que contrata.

SRTE/MT - parceria gera empregos para egressos do trabalho escravo

O Superintendente da SRTE/MT, o AFT Valdiney Arruda, firmou uma parceria com as construtoras Santa Bárbara e Mendes Júnior, responsáveis pela construção do estádio que abrigará jogos da Copa do Mundo em 2014, para empregar cerca de 100 trabalhadores resgatados de situações análogas à de escravidão.

A iniciativa foi matéria do caderno Razão Social, de O Globo, nesta semana. A repórter Camila Nóbrega, que assina a matéria, além de redigir o texto impresso, fez um vídeo com depoimentos de trabalhadores e do Superintendente Valdiney Arruda. 

Para assistir ao vídeo clique aqui. 

Planejamento autoriza nomeações na Receita e no INSS

Na terça-feira, 3 de maio, duas portarias foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU autorizando a nomeação de 225 candidatos aprovados no concurso para Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, 100 Analistas-tributários e 250 médicos peritos do INSS, ao todo, 575 novos servidores públicos.

O SINAIT pleiteia a nomeação de 220 candidatos aprovados no último concurso e luta pela celeridade do processo. A ampliação do quadro de AFTs é uma necessidade urgente diante da crescente demanda do mercado de trabalho.

Servidores devem ficar atentos para não cair em golpes

Servidores que contraíram empréstimos consignados estão sendo vítimas de mais um golpe, especialmente em Brasília e no Rio de Janeiro. Eles estão sendo abordados por pessoas que oferecem facilidades, quitação do empréstimo, depósitos em conta-corrente.

Quem caiu no golpe do dinheiro fácil percebeu, logo depois, que o primeiro empréstimo não foi quitado e que contraíra um segundo empréstimo, ainda maior, com taxas de juros elevadas e acabaram se endividando muito mais. Quem lucra é apenas o intermediador do negócio, que recebe boas comissões.

Em geral, os golpistas estão ligados a instituições bancárias de pequeno porte e o Banco Central diz que é difícil fazer uma intervenção direta sobre a questão.

Portanto, fica o alerta para não acreditar em ofertas milagrosas de quitação de empréstimos e dinheiro fácil. Você pode sair muito prejudicado com esta história.

Justiça do Trabalho completa 70 anos e CLT faz 68 anos

No dia 1º de maio a Justiça do Trabalho completou 70 anos de sua implementação no Brasil. A data foi comemorada no Tribunal Superior do Trabalho no dia 3, com o lançamento de um selo comemorativo, assinatura de protocolo de cooperação entre vários órgãos, entre eles o Ministério do Trabalho e Emprego, e com o lançamento de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, determinou que juízes do trabalho deem prioridade ao julgamento de processos relativos a acidentes de trabalho.

A CLT também fez aniversário de 68 anos. Alguns artigos foram publicados mostrando a necessidade de atualização de itens por conta da evolução das relações de trabalho, do surgimento de novas profissões e da evolução tecnológica. A CLT já recebeu cerca de 200 emendas. O SINAIT faz parte desta história, pois, em parceria com a Secretaria de Relações do Trabalho (que respondia, à época, pela Inspeção do Trabalho), ofereceu contribuição para criar a Lei 7.855/1989, que fez modificações favoráveis aos trabalhadores:

Arts. 16 e 29 - ambos sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Arts.41 e 42 - sobre o registro de empregados;

Art. 153 - majorou as multas das infrações na área de Segurança e Saúde no Trabalho;

Art. 168 - estabeleceu exame médico por conta do empregador;

Art. 317 - ditou regras para o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino;

§ 1º do art. 459 - fixou prazo para o pagamento do salário;

§ 6º do art. 477 - determinou prazo para o pagamento das rescisões do contrato de trabalho.

Além destas mudanças, a nova lei compatibilizou com a Constituição Federal as normas relativas ao trabalho da mulher, atualizou os valores das multas da CLT e estabeleceu multas para infrações de várias leis que não dispunham de penalidades como 13º salário, atividades petrolíferas, trabalho do aeronauta, trabalho temporário, Vale-transporte, Seguro-desemprego, atraso no pagamento dos salários e no pagamento das verbas rescisórias.

A Lei instituiu também o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, dando legalidade ao SFIT, nos termos da Convenção 81.

Segurados podem mudar planos de saúde sem carência

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no dia 29 de abril nova norma que amplia as regras de portabilidade nos planos de saúde. De acordo com as novas normas, que entram em vigor no dia 27 de julho, a migração poderá ser feita de um plano individual para outro do mesmo tipo, de um plano coletivo por adesão para um plano individual, de um plano individual para uma plano coletivo por adesão ou de um plano coletivo por adesão para outro do mesmo tipo.

A principal novidade foi a extensão do direito a portadores de planos coletivos por adesão. Os coletivos empresariais, que representam quase 60% do mercado, e os contratos anteriores a 1999 continuam sem o benefício.

Outro avanço importante foi em relação à abrangência geográfica do plano, que deixa de ser empecilho para a migração. Isso quer dizer, por exemplo, que um portador de contrato de abrangência municipal poderá optar por um plano de abrangência estadual ou nacional.

Além disso, o prazo para a mudança de contrato foi ampliado. Segundo a norma anterior, de 2009, a migração poderia ser feita no mês de aniversário do contrato ou no mês seguinte. Agora, os consumidores terão o mês de aniversário e os três seguintes para solicitar a mudança.

As operadoras de planos de saúde têm prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras.