CCJ da Câmara aprova projetos de interesse dos trabalhadores
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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05/05/2011
5-5-2011 - SINAIT
Vários projetos relativos a questões trabalhistas tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC esta semana, quando se comemora o Dia do Trabalhador. Quatro deles, PL nº 1.038/03, PL nº 6019/01, PL nº 2.827/08 e PL nº 3898/08 foram aprovados pela Comissão. Já a PEC 175/03, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que visa ampliar o prazo prescricional de créditos trabalhistas para 10 anos, foi concedido vista por membros da Comissão. Neste caso, os parlamentares pretendem analisar melhor o parecer do relator.
O PL nº 1.038/03, dispõe sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos; enquanto o PL 6019/01, dispõe sobre o direito de constituição de procurador nos processos trabalhistas. O PL nº 2.827/08 regulamenta a remuneração de profissionais diplomados nas áreas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e o PL 3898/08 atualiza o valor da multa para o empregador que não respeitar o direito do trabalhador ao repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
O texto do PL 3898/08 define, ainda, que o valor das multas vai depender da gravidade da infração. Os valores variam entre R$40,25 a R$ 4.025,33.
Três das proposições aprovadas na CCJC constam da agenda parlamentar do SINAIT, desta semana. Outras foram tratadas em matérias veiculadas também esta semana pelo SINAIT.
Este ano, a CCJC, presidida pelo deputado João Paulo Cunha (PT/SP), optou por elaborar sua pauta por tema. Cada semana a Comissão abordará um tema, ou seja, aquele que obtiver maior pressão, com certeza terá maior efetividade.
Confira a tramitação de cada um desses projetos
PEC 175/03, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que altera o prazo prescricional de dez anos para trabalhadores urbanos e rurais. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) apresentou Parecer pela inadmissibilidade. RESULTADO: foi concedido vista conjunta aos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), Anthony Garotinho (PR/RJ), Dr. Grilo (PSL/MG), Efraim Filho (DEM/PB), Francisco Escórcio (PMDB/MA), Luiz Couto (PT/PB) e Pedro Uczai (PT/SC);
PL nº 1.038/03, do deputado Ricardo Izar (PV/SP), que dispõe sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos. O relator, deputado Efraim Filho, apresentou Parecer pela aprovação deste, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O parecer foi aprovado por unanimidade na CCJ. A matéria segue para apreciação do Plenário devido ao parecer contrário ao projeto, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC),
PL 6019/01, do ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), que dispõe sobre o direito de constituição de procurador nos processos trabalhistas. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação, que foi aprovado por unanimidade. O projeto já tramitou no Senado e na Câmara sua tramitação foi conclusiva nas comissões. Caso não seja apresentado recurso - prazo que será aberto por 5 sessões e deve ser subscrito por 52 deputados (1/10) – o projeto segue para sanção presidencial.
PL nº 2.827/08, do deputado Vicentinho (PT/SP), que regulamenta a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) apresentou Parecer pela aprovação do Substitutivo da CTASP, que aprovado por unanimidade. Caso não seja apresentado recurso - prazo que será aberto por 5 sessões e deve ser subscrito por 52 deputados (1/10) – o projeto segue para apreciação do Senado.
PL nº 3.898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que atualiza o valor da multa para o empregador que não respeitar o direito do trabalhador ao repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) apresentou Parecer pela aprovação que foi aprovado por unanimidade. Caso não seja apresentado recurso - prazo que será aberto por 5 sessões e deve ser subscrito por 52 deputados (1/10) – o projeto segue para apreciação do Senado.
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