Projeto que atualiza multas por violação a repouso remunerado é aprovado na CCJ
Edição: SINAIT
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara nesta terça-feira, 3 de maio, em caráter conclusivo, sem necessidade de votação em plenário, um projeto que atualiza os valores das multas para empregadores que não respeitarem as leis sobre repouso semanal e feriados remunerados. A atualização é necessária devido à redação que define os valores ainda em Cruzeiros. Os valores usados como referência são os mesmos aplicados quanto ao descumprimento da jornada de trabalho.
3-5-2011 – Agência Câmara
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