Pauta Legislativa tem audiência pública sobre a PEC 270/08 e homenagem ao Dia do Trabalhador


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/05/2011


Esta semana, o destaque na agenda legislativa é a audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 270/08, que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez permanente no serviço público.  


A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), propõe que servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de empregados públicos de autarquias e fundações, tenham direito à integralidade e paridade ao se aposentarem por invalidez. Este direito foi extinto com a Emenda Constitucional nº 41 (Reforma da Previdência) e a matéria busca restabelecê-lo, para os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

 

O SINAIT participará da audiência pública, que representa mais um trabalho de pressão para que a matéria seja incluída na pauta do Plenário. Desde 11 de novembro de 2009 a matéria aguarda essa inclusão.

 

A Câmara promove na manhã desta terça-feira sessão solene em homenagem ao Dia do Trabalho, a ser realizada no Plenário Ulysses Guimarães.

 

A pauta do Senado está obstruída por uma Medida Provisória.

 

AGENDA de 2 a 6 de maio de 2011

 

Câmara

A Câmara dos Deputados promove sessão solene em homenagem ao Dia do Trabalho, na terça-feira, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

 

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por 13 medidas provisórias. A MP nº 520/11, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH, tem avançado a cada semana para sua votação e ainda não houve acordo do governo com os servidores das universidades para sua votação. A proposta permite a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT para a área de saúde, principalmente para os hospitais universitários.

 

As sessões ordinárias para esta semana estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. Não há previsão de sessões extraordinárias para esta semana.

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 4, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem deliberadas o item 6 refere-se ao PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Homero Pereira (PR/MT) apresentou Parecer pela rejeição.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A CCJC se reunirá na terça-feira, 3, às 14h30, no Plenário 1 e dentre as matérias a serem apreciadas o item 1 trata-se da PEC nº 175/03, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que altera o prazo prescricional de dez anos para trabalhadores urbanos e rurais. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) apresentou Parecer pela inadmissibilidade.

 

O item 7 refere-se ao PL nº 3.898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações previstas na Lei 605, de 1949. O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CEDEIC)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 4, às 9h30, no Plenário 5 para deliberar várias matéria, dentre as quais o item 3 refere-se ao REQ nº 15/11, do deputado Luiz Alberto (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.911/06, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.

 

Comissão de Educação e Cultura (CEC)

A Comissão volta a discutir na terça-feira, 3, às 14h30, no Plenário 10 em audiência pública assunto relacionado com a Medida Provisória 520/11, que cria empresa de natureza privada para hospitais-escola – EBESERH, com os seguintes convidados: Luiz Cláudio Costa, secretário de Educação Superior do MEC, representante do Ministro de Estado da Educação; Luiz Odorico Monteiro de Andrade, secretário de Gestão Estratégica e Participativa, representante do Conselho Nacional de Saúde – CNS; José Rubens Rebelatto, diretor de Hospitais Universitários Federais e Residências em Saúde do Ministério da Educação; Anderson Messias Silva Fagundes, consultor técnico da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde – CGHOSP; Edward Madureira Brasil, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes; Victor Fernando Lima, presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes – ANMR; Carlos Alberto Justo da Silva, presidente da Associação Brasileira dos Hospitais Universitários de Ensino – ABRAHUE; e Léia de Souza Oliveira, coordenadora-geral da Federação do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras – Fasubra.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão irá se reunir em audiência pública na terça-feira, 3, às 14h30, no Plenário 7, para debater a PEC nº 270/08, que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com os seguintes convidados: Leonardo José Rolim Guimarães, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; Jorge César Costa, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasília – ANFIP; Josemilton Maurício da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsefe; e José Veloso Souto Júnior, assessor do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde – Conasems.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP reunirá na quarta-feira, 4, às 10 horas, no Plenário 12, com pauta extensiva e o item 1 refere-se ao REQ nº 32/11, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer a realização de audiência pública para debater os programas de qualificação/requalificação e formação profissional no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruído por uma medida provisória. A MP 513/10 (PLV nº 9/11), que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a assumir, direitos e obrigações de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH.

 

As sessões deliberativas estão agendas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 4, às 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao REQ nº S/N-2011 – CAS, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que requer em aditamento ao REQ.nº 5/11 – CAS, que trata da realização de audiência pública para discutir as condições de segurança dos trabalhadores nas obras do PAC, a inclusão do presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Robson Braga de Andrade.

 

O item 3 trata-se o REQ S/N-2011 – CAS, do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), que requer a dispensa da audiência pública aprovada na comissão, com o objetivo de instruir o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 77/02, que altera a CLT para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

O item 4 refere-se ao PLS nº 77/02, do ex-senador Moreira Mendes (PPS/RO), que acrescenta à CLT dispositivo para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação do Substitutivo da Câmara.

 

O item 5 refere-se ao PLS nº 298/08, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que disciplina a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para os casais que necessitam de tratamento por problemas de infertilidade. O relator, senador Eduardo Amorim (PSC/SE) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

 

O item 7 trata-se do PLS nº 127/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o prolongamento da concessão do seguro-desemprego, em até doze meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat.. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

 

O item 8 é o PLS nº 88/08, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que concede prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados com mais de cinqüenta anos. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

 

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 4, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa e dentre as matérias a serem votadas o item 1 refere-se à PEC nº 11/11, do senador José Sarney (PMDB/AP), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. O relator é o senador Aécio Neves (PSDB/MG), que ainda não apresentou Parecer.

 

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