SIT publica IN para inibir aliciamento e transporte irregular de trabalhadores


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
29/04/2011


29-4-2011 – SINAIT

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou nesta sexta-feira, 29, a Instrução Normativa nº 90, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores e o transporte para fora de municípios de origem. A IN prevê que quando uma empresa recrutar trabalhadores para trabalhar fora de seus municípios a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE deverá ser comunicada em formulário próprio constante do Anexo I. Aliciamento e transporte irregular, conforme esclarece a IN, são crimes previstos em lei.

A Fiscalização do Trabalho, especialmente em ações rurais e de combate ao trabalho escravo, já flagrou inúmeras situações de aliciamento de trabalhadores e o transporte em condições precárias. Muitos trabalhadores já perderam a vida ou ficaram com sequelas em conseqüência de acidentes com caminhões e ônibus sem manutenção ou condições de tráfego. A IN 90 visa inibir esta prática.

 

Confira a íntegra da IN 90:

 

D.O.U-29/04/2011- SEÇÃO 1

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 28 DE ABRIL DE 2011

 

Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem.

 

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, resolve:

Editar a presente Instrução Normativa sobre procedimentos que deverão ser adotados em relação ao recrutamento de trabalhadores em localidade diversa de sua origem.

 

Art. 1º Para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTT, na forma do Anexo I.

§ 1º Considera-se para a localidade diversa de sua origem o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

§ 2º O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no art. 207, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quando se tratar de trabalhador nacional, e o crime previsto no art. 125, inciso XII, da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro.

 

Art. 2º A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I, nela constando:

I) a identificação da razão social e o n.º no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa contratante ou nome do empregador e seu n.º no Cadastro Específico do INSS - CEI e n.º no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II) a identificação da razão social e o n.º no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou nome do empregador e seu n.º no Cadastro Específico do INSS - CEI e n.º no Cadastro de Pessoa Física - CPF da (as) tomadora (as), quando se tratar de contratação de trabalhadores para atender à demanda ocasionada em virtude de subcontratação de obras ou de serviços;

III) o endereço completo da sede do contratante e a indicação precisa do local de prestação dos serviços;

IV) os fins e a razão do transporte dos trabalhadores;

V) o número total de trabalhadores recrutados;

VI) as condições pactuadas de alojamento, alimentação e retorno à localidade de origem do trabalhador;

VII) o salário contratado;

VIII) a data de embarque e o destino;

IX) a identificação da empresa transportadora e dos condutores dos veículos;

X) a assinatura do empregador ou seu preposto.

§1º O empregador poderá optar por realizar os exames médicos admissionais na localidade onde será prestado o serviço, caso, não haja serviço médico adequado no local da contratação, desde que tal providência ocorra antes do início da atividade laboral.

§2º Na hipótese de o trabalhador não ser considerado apto para o trabalho, o empregador será responsável pelo custeio das despesas de transporte até o local de origem, bem como pelo pagamento das verbas salariais decorrentes do encerramento antecipado do contrato de trabalho.

 

Art. 3º A CDTT deverá ser devidamente preenchida e entregue nas unidades descentralizadas do MTE, ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE - ou nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE da circunscrição dos trabalhadores recrutados, acompanhada de:

I) cópia da inscrição no CNPJ ou CEI e CPF do empregador;

II) procuração original ou cópia autenticada, concedendo poderes ao procurador para recrutar, contratar trabalhadores e proceder ao encaminhamento da CDTT junto à SRTE;

III) cópia do contrato social do empregador, quando se tratar de pessoa jurídica;

IV) cópias do documento de identidade do procurador e das habilitações dos condutores dos veículos;

V) cópias dos contratos individuais de trabalho,

VI) cópia do certificado de registro para fretamento da empresa transportadora, emitido pela Agência Nacional de Transportes

Terrestres - ANTT ou do comprovante de custeio por parte do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares;

VII) relação nominal dos trabalhadores recrutados, com os números da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e do

Programa de Integração Social - PIS.

Parágrafo único. A CDTT poderá, excepcionalmente, ser protocolada fora das dependências da unidade do MTE, desde que em local definido pela chefia da fiscalização e por servidor especialmente designado para esse fim.

 

Art. 4º Estando a documentação completa, a SRTE receberá uma via da CDTT, devolvendo outra via ao empregador, devidamente protocolada.

§1º A SRTE formará processo a partir do recebimento da documentação, conferindo a regularidade do CNPJ na página da Secretaria da Receita Federal, encaminhando-o à SRTE da circunscrição onde ocorrerá a prestação dos serviços para que a situação seja analisada e, quando necessário, ocorra o devido acompanhamento "in loco" das condições de trabalho.

§2º A SRTE de origem dos trabalhadores enviará cópia da CDTT ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria respectiva, acompanhada da relação nominal dos trabalhadores recrutados, e a entidade, se assim entender, dará ciência ao sindicato da localidade de destino.

§3º A SRTE encaminhará trimestralmente à SIT dados estatísticos referentes ao número de CDTT recebidas, atividades econômicas dos empregadores, número de trabalhadores transportados, municípios de recrutamento e destino dos trabalhadores.

 

Art. 5º O empregador, ou seu preposto, deverá manter à disposição da fiscalização, durante a viagem, no veículo de transporte dos trabalhadores, e, posteriormente, no local da prestação de serviços, cópia da CDTT, juntamente com a cópia da relação nominal dos trabalhadores recrutados.

§1º Identificado o transporte de trabalhadores sem a CDTT, o auditor fiscal do trabalho comunicará o fato imediatamente à Polícia

Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual, diretamente ou através de sua chefia imediata, ao tempo em que adotará as medidas legais cabíveis e providenciará relatório contendo a identificação do empregador, dos trabalhadores e demais dados relativos aos fatos apurados.

§2º A chefia da fiscalização encaminhará o relatório ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho para as providências aplicáveis ao aliciamento e transporte irregular de trabalhadores.

 

VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

 

ANEXO I

CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE

DE TRABALHADORES – CDTT

 

Aos ______ dias do mês de ___________________ do ano de ________, _____________________________________________

(identificação do empregador), com o objetivo de atender ao disposto na Instrução Normativa SIT/MTE N.º _______/2011, declara junto ao Superintendente/Gerente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de ______________________________ as informações a seguir. A declarante, denominada _____________________________________ (razão social), CNPJ/CEI N.º _____________________________, estabelecida no endereço____________________________________ ___________________________, cidade de ___________________, Estado de ________________________________, representada por meio de procuração pelo Senhor ______________________________ (a), RG N.º ______________________________________________, CPF N.º _____________________________________________, prestando serviços para (se for caso de subcontratação de obras ou de serviços) _______________________________ (razão social), CNPJ/CEI N.º _____________________ irá transportar, no período de ________________(data prevista para o início do transporte) a __________________ (data prevista para o término do transporte)___________ (número dos trabalhadores a serem transportados) trabalhadores, relacionados em anexo, da cidade de ______________________, município de ___________________,

Estado de _________________________, para o município de _______________________, Estado de _______________________, para prestarem serviço no local _____________________________ (identificação do local da prestação do serviço), na atividade de ______________________________ (identificação da atividade a ser desenvolvida), com a percepção de salário no valor de R$_______________, com direito a alojamentos na forma prevista na forma legal prevista. O transporte dos trabalhadores será realizado por meio do(s) veículo(s) de placa(s) ________________________________, conduzido(s) pelo(s) motorista( s) _____________________________, portador(es) da CNH N.º ________________________, da empresa _____________________, CNPJ N.º ________________, Certificado de Registro de Fretamento - CRF N.º ___________/ANTT, com vencimento em ________________. O retorno ao local de origem após o término do contrato será garantido na forma _______________________________________________ (descrição do tipo de transporte).

Eu, ___________________________________________, declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas.

 

__________________________________________________

Assinatura

 

A Certidão Declaratória deverá ser entregue em qualquer representação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição do recrutamento, acompanhada dos documentos relacionados no artigo 3º da Instrução Normativa acima citada.

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