Presidente do SINAIT reúne-se com relator do PL 447/11


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
27/04/2011


A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, esteve em audiência na tarde desta terça-feira (26) com o relator do Projeto de Lei 447/2011, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), para explicar a importância da matéria e pedir seu apoio no sentido de dar celeridade à sua tramitação. O PL prevê a integração das autoridades da inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. 


Um projeto de mesmo teor, de autoria do deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), o PL 4221/08 foi arquivado no início desta nova legislatura e o autor, por ter assumido a Secretaria de Relações Institucionais do Governo Dilma Roussef, ficou impedido de desarquivá-lo.

 

Na ocasião, a presidente explicou ao parlamentar a relevância da matéria e destacou que o PL arquivado já estava em estágio bem adiantado com pareceres favoráveis nas Comissões de Viação e Transporte (CVT) e do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. “O novo projeto de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) terá que retomar o caminho percorrido pelo anterior, por isso é importante que essa tramitação seja mais célere”, pleiteou a presidente.

 

O PL 447/11 propõe alteração na lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Após sua aprovação, a Inspeção do Trabalho passará a fazer parte de um conjunto já composto pela administração do porto, autoridades aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima.

 

Segundo o deputado Leonardo Quintão, em razão de ter sido indicado para a relatoria do projeto recentemente, ainda não havia se aprofundado na matéria. Porém, se comprometeu a  estudar o texto com bastante cuidado. “Diante da informação de que há um parecer pronto, que se destinava ao outro PL de mesmo teor, vou avaliar se podemos utilizá-lo e, assim adiantar o processo de tramitação”, disse Quintão.

 

De acordo com a justificativa do projeto, o ingresso das autoridades da Inspeção do Trabalho nas instalações portuárias é necessário para que esses agentes participem das ações conjuntas relacionadas ao setor além de fortalecer a fiscalização das condições de proteção ao trabalho nos portos. A justificativa também lembra que a Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata da inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos. Segundo a convenção, a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho passa a vigorar com ampliação de competências, possibilitando a inspeção de todo navio utilizado para navegação marítima.

 

Rosângela também levou ao conhecimento do parlamentar as propostas de criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – ENIT e da Lei Orgânica do Fisco – LOF. “A LOF é da maior importância para a categoria, porque garante autonomia e segurança jurídica à carreira que tem a missão constitucional de assegurar os direitos do trabalhador”, ressaltou a presidente do SINAIT.

 

Clique aqui e confira a íntegra do PL 447/2001.

 

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