Assembleia Geral do FONACATE debate Previdência Complementar do servidor público
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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07/04/2011
fonacate
Em Assembleia Geral realizada na tarde desta quinta-feira (7) do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE os membros do Fórum receberam o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins, para falar sobre os Regimes Próprios de Previdência do Servidor Público – RPPS.
Floriano citou o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que tramita na Câmara. “Este é o pior de todos”, avaliou. O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência dos servidores e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. A gestão previdenciária também é um fator preocupante por ser historicamente marcada por práticas de desvios dos recursos vinculados para aplicação em finalidade distinta.
O PL recebeu novas emendas durante a reabertura do prazo de apresentação de emendas previsto pelo Regimento da Câmara.
Reta final para a 2ª Conferência
Os últimos detalhes sobre a organização da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado também foram discutidos com as entidades, que ficaram responsáveis por convidar autoridades e participantes. Já estão inscritas 530 pessoas e as inscrições se encerram nesta sexta-feira (8). O evento será realizado nos dias 12 e 13 de abril no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Com a temática Estado, Democracia e Desenvolvimento, o evento discutirá as relações das carreiras típicas de Estado com os poderes político e econômico; a Lei Orgânica da Administração Pública, cujo anteprojeto foi elaborado e está em debate no Ministério do Planejamento; a Previdência Complementar do Servidor Público; e o papel das carreiras de Estado na implementação de um projeto nacional de desenvolvimento.
Debater as condições para a prestação de um serviço público de qualidade, que estimule e facilite o desenvolvimento do país, respeitando os espaços legítimos de atuação de cada um dos seus atores sociais é o objetivo da Conferência.
Este ano, o documento final da Conferência deve ressaltar a preocupação com o corte anunciado pelo governo federal que atingiu as nomeações e contratações de novos concursados e com projetos de leis, como o que prevê o congelamento de salários dos servidores.
Dentre os palestrantes convidados estão: o jurista e especialista em Carreiras de Estado, Juarez Freitas; o procurador federal junto à PREVIC, Daniel Pulino; o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm; o desembargador Jessé Torres; o procurador da República André Stefani Bertuol; Paulo Eduardo Modesto, que participa da elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica no MPOG; e os professores Leonor Câmara (UnB); Emerson Gabardo (UFPR) e Carlos Lessa (UFRJ).
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