Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7854/10, que prevê obrigatoriedade a órgãos públicos e privados de expor em locais visíveis todos os direitos dos cidadãos, previstos no Código de Defesa do Consumidor. O Código é um eficiente e harmônico instrumento que regula as relações de consumo e, por isso, é fundamental que seja divulgado entre as camadas mais populares da sociedade, que têm menos acesso à justiça.
A matéria ainda precisa ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Esta matéria lei diz respeito mais especificamente ao Código de Defesa do Consumidor.
Mais informações na matéria da Agência Câmara.
01/04/2011
Agência Câmara
Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos
O Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos.
Mulim afirma que a informação é um direito fundamental da pessoa e que, no caso do consumidor, o "ato de informar tem duplo alcance, pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função educativa".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: