TST - Benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho, manifestou, em recente parecer, o entendimento de que, quando há divergência entre dois instrumentos de acordo entre trabalhadores e empregadores, vale o que trouxer maiores benefícios ao trabalhador.

Apresentado pelo sindicato dos trabalhadores do setor bancário de Assis e Região, o recurso em análise pela Sexta Turma do Tribunal defendia a aplicação de convenção coletiva firmada com Federação dos empregadores do setor em detrimento de acordo coletivo negociado diretamente com a empresa em questão. Ao considerar o acordo coletivo “um todo mais benéfico aos empregados, a teoria do conglomerado é mais adequada à operacionalização do critério hierárquico normativo preponderante no Direito do Trabalho”.O ministro citou vários precedentes julgados no mesmo sentido no TST e negou provimento ao agravo de instrumento do sindicato e foi seguido pelos demais ministros.

Veja matéria do TST sobre a decisão:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 

28/03/2011

Banespa: benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva

Em negociação coletiva, deve prevalecer o instrumento que for mais benéfico ao trabalhador. A posição foi manifestada pelo ministro Maurício Godinho Delgado, ao examinar, na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis e Região, em ação contra o Banco do Estado de São Paulo – Banespa.

O sindicato defendia a aplicação de uma convenção coletiva de trabalho firmada com a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), em detrimento de acordo coletivo celebrado entre o Banespa e a Contec (Confederação Nacional de Trabalhadores nas Empresas de Crédito). O Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP) reconheceu o acordo coletivo como o instrumento mais benéfico aos empregados e arquivou o recurso sindical destinado a ser julgado no TST.

Insatisfeito, o sindicato interpôs agravo de instrumento, sustentando que seu recurso merecia ser julgado na instância superior. Não foi o que entendeu o relator. O ministro Maurício Godinho Delgado explicou que, embora o direito coletivo privilegie as convenções coletivas, tendo em vista que contêm maiores garantias aos trabalhadores, como defendeu o sindicato, o TRT foi decisivo ao reconhecer as vantagens do acordo coletivo para os empregados. A decisão regional “homenageia o princípio da norma mais favorável”, afirmou.

O relator esclareceu que, considerando o acordo coletivo “um todo mais benéfico aos empregados, a teoria do conglomerado é mais adequada à operacionalização do critério hierárquico normativo preponderante no Direito do Trabalho”. Tal teoria vê a negociação em sua totalidade, observando as vantagens e desvantagens aos trabalhadores, e não cláusula a cláusula, isoladamente. No caso, o acordo coletivo foi avaliado como mais benéfico aos empregados.

O ministro informou que o TRT registrou expressamente as vantagens do acordo coletivo: “ausências abonadas, licenças-prêmio, abono de falta para o estudante e para outras situações especiais, estabilidade pré-aposentadoria com liberação remunerada, complementação de aposentadoria para os empregados admitidos até 1975, garantia de emprego de um ano e outros dispositivos, todos eles especialmente aplicáveis aos empregados do Banespa”. A convenção coletiva defendida pelo sindicato diz respeito a reajustes salariais.

Assim, diante do que registrou o Tribunal Regional, qualquer decisão contrária à adotada por ele exigiria reexame dos fatos e provas apresentadas, o que não é permitido nesta instância recursal, pela Súmula nº 126 do TST, afirmou o relator.

Ele citou vários precedentes julgados no mesmo sentido no TST e concluiu negando provimento ao agravo de instrumento do sindicato, ficando assim mantida a decisão regional. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo: AIRR-9340-42.2005.5.15.0036