Congresso: deliberações de matérias de interesse da categoria e dos trabalhadores , na semana de 21 a 25/03
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
28/03/2011
Confira à seguir o resultado das deliberações de matérias que constavam da pauta divulgada na terça-feira (22), na agenda parlamentar do SINAIT. Para as demais matérias não houve deliberação, na última semana.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Mensagem nº 733/07, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999,que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar para União, Estados, Distrito Federal e Municípios", em virtude da nova proposta apresentada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 664, de 2007. Diante disso, o PL nº 9/99 será arquivado.
Aprovada, por unanimidade, no último dia 23, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara, a redação final, do deputado Jorginho Mello (PSDB/SC), ao PL206/2003 (item 12), de autoria do então deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), que estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. O projeto seguirá ao Senado Federal, exceto em caso de apresentação de recurso ao plenário.
Ainda no dia 23, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP aprovou o REQ 5/2011 CTASP(item 5), do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações".
No Senado Federal a Comissão de Assuntos Sociais – CAS aprovou em turno suplementar, o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS385/2008(item 1), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que trata da compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.A matéria agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Justiça e de Cidadania – CCJ aprovou o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), favorável à aprovação da PEC18/2008(item 5), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. A matéria seguirá ao plenário do Senado Federal, para análise em dois turnos de votação.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Dirigentes do SINAIT recebem representante da CTB e do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro
- NR-1: G1 destaca resistência de entidades com a possibilidade de adiamento da norma que trata de riscos psicossociais
- SINAIT acompanha anúncio do Governo sobre as medidas para melhorar a vida de entregadores e motoristas por aplicativos
- ES: Ação fiscal realizada na feira livre de Campo Grande neste domingo (22) cadastrou 20 adolescentes
- Fonacate avalia cenário político e acredita que Reforma Administrativa deve ficar para 2027
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT