Câmara continua com pauta obstruída por Medidas Provisórias


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/03/2011


Agora são dezesseis Medidas Provisórias que trancam a pauta da Câmara. O destaque da semana é a Mensagem nº 733/07, do Executivo, que poderá ser votada esta semana e prevê a retirada de tramitação do PLP nº 9/99, que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar do servidor público. Em contrapartida, o governo, ao mesmo tempo em que pediu a retirada do PLP nº 9/99, encaminhou ao Congresso Nacional uma nova Mensagem, a de nº 664/07 (PL 1992/07), que também dispõe sobre a criação de um regime de previdência complementar do servidor público, em substituição ao PLP nº 9/99.


Outra matéria importante, o PLS nº 385/08, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator é o senador Paulo Paim (PT/RS). A matéria está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, após a conclusão da discussão, caso aprovada, a matéria seguirá para a Câmara.

 

Mais detalhes na agenda, abaixo:

 

AGENDA de 21 a 25 de março de 2011

Câmara

Dezesseis medidas provisórias compõem a pauta da Câmara, sendo que 15 obstruem a pauta.

Está prevista sessão extraordinária para esta semana. As sessões extraordinárias ocorrem após a Ordem do Dia, ou seja, a partir das 19 horas de terça e/ou quarta-feira. A principal proposição da pauta é o PL nº 4.208-C, de 2001, que institui o novo Código de Processo Penal. Este projeto aguarda aprovação, em turno único, do Substitutivo do Senado.

Encontra-se sobre a Mesa da Câmara dos Deputados, que pode ser votado na sessão extraordinária prevista para quinta-feira, 24, com Ordem do Dia às 9 horas, a Mensagem nº 733/07, do Executivo, que solicita a retirada de tramitação do PLP nº 9/99, que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar do servidor público, em virtude da nova proposta apresentada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 664/07 (PL 1992/07).

As sessões ordinárias, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com as proposições remanescentes da pauta anterior.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 22, às 14h30, para Eleição do segundo e terceiro vice-presidentes da Comissão.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, 23, às 10 horas e entre as proposições à serem votadas o item 19 é o PL nº 4.605/09, do deputado Marcos Montes (DEM/MG), que institui a empresa individual de responsabilidade limitada. O relator da Redação Final, deputado Odair Cunha (PT/MG) apresentou Parecer favorável à emenda de redação aprovada na comissão.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa. Dentre as matérias a serem analisadas o item 3 refere-se ao REQ nº 3/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que solicita realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção n.º 98, da OIT

O item 5 é o REQ nº 5/11, do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que requer a realização de audiência pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações.

O item 7 refere-se ao REQ nº 7/11, do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que solicita que seja convidado a comparecer a CTASP o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre o repasse de recursos do Ministério às ONGs.

 

Frente Parlamentar da Primeira Infância

Na terça-feira, 22, às 18h, no Plenário 5, será instalada a Frente Parlamentar da Primeira Infância. Foram convidados para participar, entre outros, os ministros da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Educação, Fernando Haddad; além de representantes da Unesco, da Organização Pan-Americana da Saúde, do Unicef e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

Comissão Especial da Reforma Política (CEREFPOL)

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 22, às 14 horas, no Plenário 2, para debater sobre sistemas eleitorais.

 

Senado

A pauta no Senado encontra-se obstruído pela MP nº 509/10 (PLV nº 5/11), que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Na quinta-feira, 24, haverá sessão comemorativa no período do expediente, às 14 horas, em Comemoração aos 20 anos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.

As sessões no Senado estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, às 9hs, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, e o item 1 da pauta refere-se a votação em turno suplementar do Substitutivo ao PLS nº 385/08, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator é o senador Paulo Paim (PT/RS). Nos termos regimentais, ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A CCJ se reúne na quarta-feira, 23, às 10hs, no Plenário 3, em sessão ordinária deliberativa. Entre as matérias a serem votadas o item 5 refere-se à PEC nº 18/08, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera a CF para que seja aplicada as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. O relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou Parecer favorável à proposta.

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