Parlamentares dão andamento a reivindicações do SINAIT
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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18/03/2011
A realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 270/08 e a contratação dos 220 AFTs remanescentes do concurso passado estão entre as reivindicações que estão sendo dados os encaminhamentos devidos
As reivindicações feitas pelos dirigentes do SINAIT, durante visitas realizadas a vários parlamentares, no mês de fevereiro, já começam surtir efeitos. O requerimento do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que propõe a realização de uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 270/08, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (16).
O SINAIT esteve em audiência com o deputado, no dia 22 de fevereiro, ocasião em que apresentou a ele uma relação de proposições de interesse dos servidores públicos e solicitou seu apoio para cada uma delas, entre estas a PEC 270/08.
Outro requerimento para a contratação dos 220 AFTs remanescentes do concurso passado também foi apresentado pela senadora Marinor Brito (PSOL/PA), à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado nesta quinta-feira 17. A CDH se comprometeu a encaminhar o documento à Ministra Mírian Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, lembra que a reivindicação para a contratação de mais AFTS é pertinente, uma vez que a Comissão de Trabalho do Orçamento para 2011 aprovou R$ 22 milhões de reais para a contratação de servidores públicos e essa verba não sofreu cortes.
De acordo com estatísticas apresentadas pela secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, o número de empresas cresceu muito com o desenvolvimento econômico vivido pelo país nos últimos anos, enquanto o número de AFTs só diminuiu. Segundo a secretária, um estudo feito pela Organização Internacional do Trabalho - OIT aponta a necessidade de 5 mil AFTs para o Brasil.
Segundo Rosângela Rassy, a contratação desses AFTs vai gerar mais arrecadação para a União. A excepcionalidade na contratação deles não gera gastos e sim um aumento na Receita. Sem falar na questão social que é de suma importância.
PEC nº 270/08 -, De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC propõe que servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações, tenham direito à integralidade e paridade ao se aposentarem por invalidez. Este direito foi extinto com a Emenda Constitucional nº 41 (Reforma da Previdência) e a matéria busca restabelecê-lo, para os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
O SINAIT trabalha pela aprovação desta PEC desde a sua apresentação em 2008, por entender que a proposta corrigirá graves injustiças contra aqueles servidores que se aposentam proporcionalmente, por invalidez permanente. “Muitos servidores desconhecem os prejuízos trazidos pela Emenda Constitucional nº 41, em relação à aposentadoria proporcional”, destaca a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.
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