Fiscalização do Trabalho assegura assistência e direitos a tripulantes de navio mercante no Amapá

Com informações da SRTE/AP 

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá (SRTE-AP/MTE) e órgãos parceiros inspecionaram, no dia 15 de abril, o navio mercante MV Latifa (bandeira da Tanzânia) com oito tripulantes (sete venezuelanos e um belga), atracado em Santana, após ser resgatado pela Marinha na costa do Amapá. A embarcação com 105 mil litros de óleo diesel ficou à deriva por mais de 20 dias, devido a uma pane no sistema de propulsão. Além dos AFT, participaram da vistoria integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF), da Capitania dos Portos do Amapá e da Anvisa.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram a privação de itens básicos de subsistência, incluindo a falta de fornecimento de água potável e alimentação adequada e suficiente, além da ausência da formalização dos vínculos empregatícios, mantendo os trabalhadores sem garantias trabalhistas e sociais mínimas.

“O quadro de vulnerabilidade foi agravado pela omissão da empresa responsável pelo navio em prestar a devida assistência à tripulação após a embarcação sofrer pane e ficar à deriva”, informam os Auditores-Fiscais.

Diante da situação degradante, a Fiscalização do Trabalho determinou à empresa o cumprimento imediato de suas obrigações legais, que englobam o pagamento integral das verbas trabalhistas e rescisórias; o custeio de hospedagem e alimentação adequada em terra e a repatriação segura dos tripulantes aos seus países de origem.

“Estamos monitorando rigorosamente o caso para garantir a efetivação desses direitos”, informam os Auditores-Fiscais que participaram da fiscalização.

O MPT instaurou um Inquérito Civil para investigar o caso e objetiva ajuizar ação civil pública, tendo em vista os fortes indícios de submissão desses trabalhadores a condições análogas à escravidão, por conta das condições degradantes constatadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho na embarcação, como restrição de locomoção, jornadas exaustivas, período longo à deriva, entre outras.

Como medida urgente, o MPT solicitou o arresto e a indisponibilidade do navio e de seus bens, incluindo a carga de óleo diesel, para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho acatou parcialmente os pedidos, determinando o bloqueio da embarcação e exigindo a correção das condições de trabalho, além de proibir o retorno dos trabalhadores ao navio até a regularização. O órgão também requereu que o armador comprove o custeio das despesas dos tripulantes e articula outras providências para viabilizar futura ação civil pública e a reparação dos danos.

A Polícia Federal já regularizou a situação migratória dos tripulantes, e a Receita Federal foi acionada para emitir CPF aos estrangeiros, medida necessária para acesso a direitos trabalhistas e sociais.

As secretarias de Assistência Social de Santana — município onde o navio está atracado — e do Estado do Amapá foram comunicadas para prestar atendimento emergencial. A Defensoria Pública da União também foi acionada para garantir assistência jurídica integral aos tripulantes.