SINAIT trata do PL 3445/2021 com relator, deputado Tadeu Veneri (PT/PR), e obtém apoio para realização de audiência pública

Dirigentes do SINAIT pediram a rejeição do Projeto de Lei nº 3445/2021 ao relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR). A proposta institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. Participaram da reunião com o parlamentar nesta quarta-feira, 2 de julho, o presidente do SINAIT, Bob Machado, as diretoras Maria Teresa Bittencourt Pacheco (PR) e Olga Machado (GO), a delegada sindical Maria Cândida (DF), e o Auditor Fiscal aposentado do Ceará Sebastião Abreu (CE).  

Para subsidiar a reivindicação do SINAIT, os dirigentes entregaram ao parlamentar uma nota técnica elaborada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recomenda a rejeição da matéria. Com base no documento e no pedido do SINAIT, o relator se comprometeu a apresentar requerimento para a realização de audiência pública, que será construída em conjunto com o Sindicato, responsável por sugerir os convidados para o debate. A audiência ainda não tem data marcada.

A nota técnica aponta que o projeto, ao definir o trabalho com apoio como única metodologia válida para a inclusão laboral de pessoas com deficiência, desconsidera outras formas de contratação já responsáveis pela inclusão de mais de 550 mil trabalhadores no país.

“O documento alerta que a proposta, ao restringir o cumprimento da Lei de Cotas à contratação por meio do trabalho com apoio, limita as possibilidades de inclusão, desestimula outras práticas efetivas e contraria os princípios da Lei Brasileira de Inclusão, que preveem ambientes acessíveis e inclusivos independentemente da metodologia adotada”, explicou Bob Machado.

A Nota também destaca que o projeto, ao criar despesas para a União sem indicar fontes de custeio, fere a Constituição. Além disso, ao propor a concessão de selo de inclusão para empresas que cumprem obrigações legais, a iniciativa desvirtua o caráter das ações afirmativas e poderá estimular práticas discriminatórias, como a criação de “cargos PCD” com funções e remunerações inferiores.

O deputado Tadeu Veneri chegou a apresentar relatório sobre o PL 3445/2021 na CDHMIR, mas solicitou a devolução da matéria para promover ajustes no parecer. Após novo diálogo com o SINAIT e considerando as recomendações da Nota Técnica da SIT/MTE, o relator optou por não reapresentar o relatório neste momento e, em vez disso, apresentar requerimento para realização de audiência pública, a fim de aprofundar o debate e melhor instruir a proposição.

Confira aqui a íntegra da nota técnica.