Boletim nº 405 Semana de 17 a 21 de dezembro de 2018

Nota do SINAIT sobre a Auditoria-Fiscal do Trabalho

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT lamenta a decisão de extinção do Ministério do Trabalho, que há 88 anos se dedica à promoção de políticas públicas que alcançam diretamente milhões de brasileiros.

A definição da equipe de transição do governo eleito quanto ao reposicionamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Ministério da Economia oportuniza a racionalização e otimização do esforço fiscalizatório do Governo Federal.

A ideia de aproximar as fiscalizações da Receita e do Trabalho segue um caminho natural, iniciado desde a criação da “Super Receita”, em 2007; e agora mais recentemente com a implantação do eSocial, que procura assegurar efetividade do Governo Federal na fiscalização dos eventos trabalhistas que geram efeitos simultâneos nas esferas tributária, trabalhista e previdenciária.

O SINAIT continuará diligente para garantir a unidade das atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho.​

Liminar de Lewandowski garante última parcela do reajuste de servidores

Em decisão liminar nesta quarta-feira, 19 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Ricardo Lewandowski suspendeu a Medida Provisória – MP 849/2018, que adiava de 2019 para 2020 o reajuste das remunerações de diversas carreiras do serviço público federal, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Assim, ficam assegurados os reajustes, previstos em lei.

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Reunidos em AGN, filiados aprovam prestação de contas do Sindicato

Os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao SINAIT aprovaram as contas da entidade relativas a 2017. O aval da categoria foi expresso em Assembleia Geral Nacional – AGN realizada de 11 a 14 de dezembro de 2018. Foram 302 votos favoráveis, duas abstenções e 1contrário.

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Criada Norma Regulamentadora nº 37 para tratar da segurança e saúde em plataformas de petróleo

O Diário Oficial da União – DOU publicou na edição desta sexta-feira, 21 de dezembro, a Portaria nº 1.186/2018. O documento cria o texto da nova Norma Regulamentadora – NR nº 37, que trata da Segurança e Saúde do Trabalhador em Plataformas de Petróleo. Cria também a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR 37 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova norma.

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Grife Amissima é autuada por trabalho escravo

O veículo The Intercept Brasil divulga nesta terça-feira, 18 de dezembro, denúncia de envolvimento da grife Amissima com trabalho análogo à escravidão. A matéria foi construída com base em ação de Auditores-Fiscais do Trabalho em São Paulo, que encontraram trabalhadores reduzidos a condições degradantes em pelo menos duas das 25 oficinas de costura que produzem exclusivamente para a marca. A Fiscalização do Trabalho, de acordo com o veículo, também apontou que as outras 23 oficinas apresentam indícios de condições semelhantes, o que será verificado em desdobramentos da operação.

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Auditores-Fiscais resgatam 54 trabalhadores em situação análoga à de escravos no Piauí

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 54 trabalhadores em situação análoga à escrava em uma fazenda de cultivo de soja no município de Baixa Grande do Ribeiro, sul do Piauí. Segundo o Auditor-Fiscal Robson Waldeck, havia entre eles quatro adolescentes.

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Órgãos firmam parceria para reforço da fiscalização das condições de trabalho em plataformas de petróleo

Um Termo de Cooperação Técnica entre diversos entes públicos – incluída a Auditoria-Fiscal do Trabalho – vai possibilitar o reforço da fiscalização das condições de trabalho nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás do País. Em 18 de dezembro, o Ministério do Trabalho; Ministério Público do Trabalho; Marinha do Brasil; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, oficializaram a parceria.

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MG: Fiscalização do Trabalho verifica cumprimento da jornada de motoristas profissionais

Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes – Getrac, da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais – SRT/MG e da Gerência Regional do Trabalho em Varginha (MG) realizaram operativo na BR-267, na região de Varginha, para fiscalizar o cumprimento da lei que trata da jornada de trabalho de motoristas profissionais. A ação ocorreu nesta quarta-feira, 19 de dezembro, com o apoio da Polícia Militar Rodoviária Estadual de Minas Gerais.

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PE: Crianças de ONG que previne trabalho infantil ganham festa natalina

Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam no combate ao trabalho infantil, servidores administrativos e terceirizados da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco – SRT/PE promoveram uma tarde festiva para 150 crianças carentes e filhos de funcionários na sexta-feira, 14 de dezembro. Elas têm entre 6 e 10 anos e são atendidas por uma ONG que atua na prevenção ao trabalho infantil. 

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Integrantes do Mosap analisam conjuntura política e desafios para 2019

Os integrantes do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap, do qual o SINAIT participa, realizaram, nesta terça-feira, 18 de dezembro, a última reunião do ano, no prédio sede da entidade, em Brasília (DF). Na pauta, análise da conjuntura política e desafios futuros frente à nova legislatura e Executivo. Participaram da reunião os diretores do Sindicato Nacional Marco Aurélio Gonsalves e Orlando Vila Nova.

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CLT: Lei acrescenta dispositivo ao artigo 473

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 18 de dezembro, a Lei 13.767/2018, que acrescenta o inciso XII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O referido artigo diz respeito às situações em que o trabalhador poderá deixar de comparecer ao local de trabalho. O inciso XII, acrescido ao texto, permite que o empregado se ausente até três vezes ao ano para fazer exames preventivos de câncer, com a devida comprovação.

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TRF1 afirma que crime de trabalho escravo não prescreve

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 considerou imprescritível o crime de trabalho análogo ao de escravo ao avaliar um caso ocorrido há 18 anos. Com isso, negou o pedido de trancamento de um procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público Federal e que pode levar à denúncia perante à Justiça e à punição de responsáveis por uma fazenda no Sul do Pará.

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Eternit é condenada a pagar tratamento vitalício para expostos ao amianto

A Eternit, fabricante de telhas e caixas d'água e uma das poucas do país que ainda utiliza fibra do amianto, foi condenada a pagar tratamentos vitalícios para ex-trabalhadores da empresa no Rio de Janeiro. A decisão é de primeira instância, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Assinada pela juíza Raquel de Oliveira Maciel na última semana, a sentença foi resultado de uma ação civil pública impetrada pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – Abrea e endossada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT.

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