Concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho é questão urgente para o país e o trabalhador

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O mundo do trabalho adquire a cada dia mais complexidade, com o surgimento de novos modelos de relações laborais, ao mesmo tempo em que diminui a tolerância da sociedade com formas de trabalho degradante. As novas demandas exigem uma ação mais eficiente do Estado na mediação e regulação entre capital e trabalho, e para tanto é fundamental que se fortaleça a Auditoria-Fiscal do Trabalho, estrutura assegurada na Constituição Federal, e seus agentes, os Auditores-Fiscais do Trabalho.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrenta muitos desafios, como falta de infraestrutura de trabalho, orçamento insuficiente, uma reforma trabalhista francamente inconstitucional com graves impactos sobre a atividade dos Auditores-Fiscais e, talvez um dos maiores, o baixo efetivo de servidores. Estão na ativa atualmente pouco mais de 2,3 mil Auditores-Fiscais, de uma carreira de 3.644 cargos, para dar conta das demandas geradas por uma população economicamente ocupada de mais de 91 milhões de pessoas.

É esse contingente de trabalhadores a prioridade dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que agem para assegurar uma realidade melhor a essas pessoas, muitas vezes exploradas, desrespeitadas, agredidas e até escravizadas. A realidade do trabalhador brasileiro é dura e ele precisa de proteção social, de quem faça valer as leis, de quem se certifique do cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho – para evitar os mais de 700 mil acidentes e adoecimentos ocupacionais por ano, em dados oficiais da Previdência –, de quem garanta o recolhimento do FGTS, que é uma das maiores fontes de financiamento de obras no país. É para isso que o Auditor-Fiscal do Trabalho existe.

Há anos sem concurso – o último certame foi em 2013 –, a carreira está com o menor efetivo dos últimos 20 anos. É de se pensar por que tão importante carreira pública vem sendo sistematicamente enfraquecida. De quem são os interesses atendidos com a precarização da Inspeção do Trabalho? Seriam os dos maus empresários que não respeitam a lei, dos escravizadores, dos exploradores de crianças e adolescentes, dos que são intencionalmente displicentes com a segurança e saúde no trabalho? Sim, são esses os maiores beneficiados com uma Auditoria-Fiscal do Trabalho fraca.

Os ataques à Fiscalização do Trabalho têm sido intensos, afetando inclusive políticas públicas que a sociedade considera serem um patamar mínimo de civilidade. O recente avanço de setores do governo sobre o enfrentamento ao trabalho escravo, perpetrado por meio da Portaria 1.129/2017, é um exemplo. Felizmente, a reação dos segmentos da sociedade civil organizada, comprometidos com o combate ao crime, mostrou que há limites que não devem ser ultrapassados. Graças a essa resistência, restabeleceu-se o conceito vigente que ampara a atuação da Inspeção do Trabalho e de outros agentes públicos contra a escravidão.

A insuficiência do quadro atual de Auditores também prejudica o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo governo brasileiro em temas pertinentes ao mundo do trabalho. “A falta de concursos e os severos contingenciamentos orçamentários aplicados às verbas do MTb representam um flagrante descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo país, como a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT”, aponta o presidente do Sinait, Carlos Silva.

Mesmo diante desse cenário, o Sinait não esmorece e segue, há anos, reivindicando a realização de concursos públicos com vagas suficientes para recomposição do efetivo de Auditores-Fiscais do Trabalho. A pauta sempre foi prioritária para a entidade e continuará a ser. Além da valorização da carreira, investimentos no fortalecimento da estrutura do Ministério do Trabalho, a recomposição do quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho é de fundamental importância e tem urgência, principalmente para o país e seu povo trabalhador.