Retrospectiva 2017 - CPI da Previdência: Sinait denuncia sonegação, fraude e prejuízos contra o trabalhador

O presidente do Sinait, Carlos Silva, denunciou fraudes, sonegações e prejuízos no sistema previdenciário que, caso revertidos, fortaleceriam o sistema da Previdência pública brasileira. O relato foi apresentado durante o debate sobre "As reformas Previdenciária e Trabalhista", com foco na CPI da Previdência, nesta terça-feira, 21 de março, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, em Brasília (DF). Além disso, apresentou a Nota Técnica produzida em conjunto pelo Sinait, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra sobre a reforma Trabalhista. O diretor da entidade, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou o debate na Comissão.

Além dos problemas de sonegação no sistema previdenciário, a preocupação urgente do Sinait é em relação ao Projeto de Lei nº 4302/1998, que regulamenta a terceirização e está na pauta desta terça-feira do Plenário da Câmara dos Deputados para votação. “A proposta, caso aprovada, abrirá todas as porteiras da terceirização e vai legalizar a figura do ‘gato’, que é quem viabiliza, articula todas as maldades para exploração do trabalhador no nosso país na condição de escravo”.

Na elucidação do argumento, o presidente distribuiu ao Plenário da CDH um folder confeccionado com o objetivo de mostrar a linha do tempo no Brasil desde a constituição oficial do Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM criado para erradicar o trabalho escravo no país até os dias atuais. O folder “Trabalho Escravo Contemporâneo + de 20 anos de Combate” foi produzido pelo Sinait com a ONG Repórter Brasil.

Nesta linha do tempo, disse Carlos Silva existem algumas rasteiras, como, por exemplo, em 2014, o então presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a publicação da “Lista Suja”, decisão que completou dois anos em dezembro passado. Apesar do STF, em maio de 2016, ter revisto a decisão e autorizado a publicação, até agora o governo brasileiro não fez nada. “Manteve engavetada a ‘Lista Suja’, o que significa, para os Auditores-Fiscais do Trabalho, que a decisão é política e o governo está compactuando com empresários criminosos não a publicando”, disse o presidente.

Ele enfatizou que essas decisões e a colocação em pauta do PL 4302/98, prejudicarão os trabalhadores e sinalizam a intenção do governo de desmantelar todas as ações do Estado para erradicar o trabalho escravo. “Estamos aqui denunciado e protestando contra esta postura do governo”.

Nota Técnica

Com o objetivo de contribuir com o debate, o Sinait, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra elaboraram uma Nota Técnica sobre a reforma Trabalhista. “O documento é o posicionamento destas entidades que representam o tripé de proteção social do trabalho em nome do Estado brasileiro para assegurar a exigência do respeito à legislação protetiva do trabalho”.

De acordo com o presidente, a Nota Técnica, por meio de argumentos e exemplos, comprova que a “reforma Trabalhista é ilegítima, inconstitucional e retira direitos dos trabalhadores. Por isso, ela não pode passar”. Ele lembrou que as reformas Trabalhista e a Previdenciária estão conectadas. Também lembrou que estão ligadas à PEC 55/2016, que limitou os investimentos públicos em saúde, educações, entre outras iniciativas, aprovada no ano passado. “As três representam uma iniciativa bem articulada para favorecer uma minoria no nosso país. Falo dos endinheirados, detentores do poder político no país, que estão apenas defendendo seus interesses”.

O presidente explicou que a atuação diária dos Auditores-Fiscais do Trabalho constata desrespeito em relação à legislação trabalhista e à previdenciária, que alcançam os segurados empregados. Segundo ele, atualmente, dentro do Regime Geral da Previdência Social, 90% dos segurados são trabalhadores. “Neste processo, precisamos pensar que o alvo do governo é o trabalhador brasileiro, que está sendo atacado e surrupiado em todos os seus direitos”.

Para Carlos Silva, se o trabalhador perde, o capital financeiro deve estar ganhando. “Eles, representantes do poder, estão tendo uma oportunidade única e estão empenhados para retirar direitos que levaram décadas para serem conquistados pela classe laboral no país”.

Para o presidente do Sinait, no processo de desmonte da Previdência pública que o governo quer promover, não houve preocupação em combater a sonegação, fraude e inadimplência. Disse que o desmonte começou quando da extinção do Ministério da Previdência de maneira maquiavélica com o objetivo de acabar com a Previdência pública.

Para explicar a ideia do desmonte da Previdência pública, Carlos Silva fez um recorte em relação à contribuição previdenciária do empregado, “aquela que varia de 8% a 11% da folha, que os empregadores descontam dos empregados e colocam no bolso. Os empresários não repassam à União”.

Ele disse que em 2012 deixaram de recolher 15 bilhões em contribuição previdenciária do empregado; 2013, 21 bilhões; 2014, 25 bilhões e em 2015 aproximadamente 30 bilhões; “de maneira que entre 2012 e 2015 foram apropriados indevidamente pelo empresariado 91 bilhões, somente dessa contribuição".

Vínculo empregatício

Segundo o IBGE, há aproximadamente 16 milhões de empregados – trabalhando em empresas – sem Carteira de Trabalho assinada. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, todos os anos, em ações fiscais, conseguem formalizar, em média, 400 mil vínculos. Desta formalização, a Fiscalização do Trabalho consegue recuperar para a Previdência Social aproximadamente 4 bilhões em contribuição previdenciária e 3,5 bilhões de FGTS. “Com essa média de formalização anual e considerando o atual quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, o pior dos últimos 20 anos, levaríamos 40 anos para conseguirmos formalizar todos esses vínculos; e nada o governo fez para enfrentar essa grave situação”, disse Carlos Silva.

A carteira de trabalho assinada, destacou, é a primeira garantia do trabalhador. “Os valores recolhidos da por meio da formalização do registro na Carteira de Trabalho financiam as políticas públicas dirigidas à sociedade, além de garantir os diretos do empregado”. Segundo ele, sem essas iniciativas estruturantes que garantam fortalecimento da Previdência Pública, o discurso do governo se comprova como uma falácia. “Eles não querem salvar a Previdência Social Pública, mas sim torná-la desinteressante e abrir espaço para que as empresas de previdência privada ocupem o mercado tão sonhado”.

Acidente de trabalho

Carlos Silva chamou ainda a atenção para uma fraude recorrente no mercado de trabalho que é referente à contribuição do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – hoje chamado de GIIL-RAT –, que  representa uma contribuição de 1% a 3% da folha de pagamento e que não sofre fiscalização. “Infelizmente, o Brasil é recordista mundial de acidente de trabalho com 700 mil anuais, 3 mil mortes, 14 mil acidentes que causam incapacidade permanente e o empresário repassa o índice que quer para o governo, sempre pagando menores valores do que os devidos a título de SAT”.

Segundo ele, as sonegações permitidas pelo governo desconstroem o discurso de que quer reformar para garantir direitos. “A garantia de direitos passa pelo fortalecimento de todas as representações do Estado que vão agir na proteção do trabalhador brasileiro”. Carlos Silva concluiu dizendo que a Previdência e o trabalho estão vinculados e não podem ser pensados de maneira separada. “Estamos aqui para dizer não às duas reformas e vamos continuar lutando para garantir os direitos dos trabalhadores brasileiros”.