Entidades e instituições divulgam notas de repúdio à Portaria 1.129 do MTb

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada nesta segunda-feira, 16 de outubro de 2017, que muda os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, chocou a sociedade, entidades e instituições defensoras do trabalho decente. As reações à ação arbitrária do Ministério do Trabalho - MTb têm vindo de todas as partes por meio de matérias, editoriais e notas de repúdio, entre outras manifestações.  

A Defensoria Pública da União - DPU divulgou uma Nota de Repúdio com duras críticas à tentativa do governo de cercear a fiscalização. Diz a nota: “A referida portaria pretende, ao arrepio da Constituição Federal, da lei e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a fiscalização de trabalho escravo, limitar a fiscalização do trabalho e reduzir o conceito de trabalho escravo já sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro, esvaziando as hipóteses de configuração do crime caracterizadas por meio de submissão de trabalhador a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, previstas no artigo 149 do Código Penal, e que, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, configuram violação à dignidade humana, independentemente da restrição de liberdade de ir e vir”.

A Comissão Pastoral da Terra também se manifestou por meio de Nota de Repúdio. “Quatro dias depois de defenestrar o chefe do combate nacional ao trabalho escravo (André Roston, chefe da DETRAE), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, publica no Diário Oficial da União de hoje, 16/10/2017, Portaria de sua autoria (n° 1129 de 13/10/2017) que, literalmente “acaba” com o trabalho escravo no Brasil”.

O documento diz ainda que “...É por demais evidente que a única e exclusiva preocupação do Ministro do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com a trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite”, conclui.

“O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, visando a promoção do trabalho digno, manifesta seu repúdio contra mais esta medida que visa ampliar o nível de exploração do trabalho escravo no país, em sequência a uma reforma trabalhista que retirou dos trabalhadores direitos essenciais e atacou a Justiça e o Ministério Público do Trabalho”, diz a nota.

Padre Ricardo Rezende publicou em seu perfil no Facebook uma manifestação de repúdio de professores e pesquisadores de universidades de 14 Estados brasileiros à Portaria 1.129/2017, afirmando que o esvaziamento do conceito de trabalho escravo é um “salvo-conduto para a prática impune do escravagismo moderno”. Criticam, também, a necessidade de autorização expressa do ministro do Trabalho para inclusão de empregadores na Lista Suja.

Veja abaixo a íntegra dos documentos: 

DPU repudia Portaria que tenta esvaziar conceito de trabalho escravo no Brasil

NOTA PÚBLICA: Nova portaria do ministro do trabalho “acaba” com trabalho escravo

Nota de repúdio à portaria escravagista do ministro do trabalho do Instituto Trabalho Digno 

Nota Pública de Pesquisadores de Universidades de 14 Estados

Nota de Repúdio da Associação Nacional de Medicina do Trabalho