PLS 116: Participe da consulta pública e vote contra a demissão de servidores concursados

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O Projeto de Lei do Senado - PLS nº 116/2017 – Complementar, que propõe demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho, chegou à Comissão de Assuntos Sociais - CAS do Senado. O projeto chegou à comissão no dia 4 de outubro, mesma data em que foi aprovado – por nove votos favoráveis e quatro contrários – o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado.

A matéria é polêmica e promete suscitar novos embates na Casa. Pelo texto aprovado na CCJ, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço.

Para o Sinait, a proposta é mais uma tentativa de desconstrução do Estado brasileiro. A avaliação é de que a matéria é inconstitucional por vício de iniciativa previsto no artigo 61, § 1º da Constituição Federal e preocupa o conjunto das entidades representativas dos servidores públicos, por refletir a política neoliberal que adota o Estado mínimo.

Argumento referendado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que na semana passada disse que “virou moda” perseguir servidor público. “É como se o servidor público concursado fosse culpado de todos os males”. Ele alertou ainda para o fato do projeto representar uma caça às bruxas, àquele servidor que não quiser cumprir uma ordem indevida, o que beira, às vezes, à corrupção que vier a acontecer. “Aí ele será demitido porque não concordou com aquele encaminhamento que hoje a estabilidade garante a ele, até para preservar sua própria história, sua própria vida e o compromisso com o bem comum e com a população brasileira”.

Contra o PLS 116/2017, o Sinait convoca os servidores públicos federais para dizer “não” em mais um ataque ao Estado brasileiro.

Participe da Consulta Pública e vote “não” ao PLS 116/2017.