Negociação coletiva no setor público: Fonacate reforça articulação em torno do PL 3831

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Na reta final da tramitação do Projeto de Lei - PL 3831/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece regras para a negociação coletiva dos servidores públicos federais, o Fonacate reuniu-se nesta quarta-feira, 4 de outubro, com o autor e os relatores do projeto nas comissões da Câmara dos Deputados, Alice Portugal (PCdoB/BA) e Betinho Gomes (PSDB/PE), a fim de estabelecer os próximos passos para que a matéria vire lei. A deputada Erika Kokay (PT/DF) também participou da reunião, que ocorreu na Câmara, em Brasília. Representando o Sinait, esteve presente o diretor Marco Aurélio Gonsalves.

O PL, já aprovado nos colegiados da câmara baixa em caráter terminativo, entra agora em prazo para apresentação de recurso ao Plenário, de 5 a 16 de outubro. Se não houver recurso, segue para sanção presidencial. O projeto foi aprovado por unanimidade nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, sob relatoria de Alice Portugal, e de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC, com parecer de Betinho Gomes, com a mesma redação com que veio do Senado Federal.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, reforçou junto aos parlamentares que o projeto é um avanço civilizatório e atende a um anseio antigo dos servidores, que não tinham instrumentos para garantir o diálogo com o governo. “Agora o momento é de atenção total, para que o longo esforço que resultou no texto aprovado não seja inviabilizado. As entidades estão articuladas em torno disso”, afirmou.

Alice Portugal, Betinho Gomes e Erika Kokay frisaram que a regulamentação da negociação coletiva dos servidores fortalece o serviço público, ao abrir um canal para que conflitos sejam resolvidos mais facilmente. Para eles, evita assim a interrupção de serviços públicos nos casos de greve e a penalização da sociedade. Os deputados se comprometeram a atuar para que o projeto siga para sanção sem precisar ir a Plenário.

De acordo com Anastasia, o objetivo da matéria é estabelecer um ritual de resolução de conflitos, de forma a propiciar um ambiente em que as partes, governo e servidores, dialoguem. “O interesse dos servidores é legítimo e a lei permitirá que o governo conheça e atenda os anseios do segmento”, afirmou o senador.

Saiba mais

O PL 3831/2015 – nº 397/2015 na casa de origem – regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e estabelece normas gerais para a negociação coletiva dos servidores públicos.  A matéria abrange a administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ratificada em 15 de junho de 2010 pelo Decreto Legislativo 206, a Convenção 151 foi promulgada por Decreto Presidencial em 6 de março de 2013, e estende aos servidores públicos as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Se regulamentada, será um importante instrumento para estabilizar a relação de trabalho na administração pública, estabelecer um canal de diálogo democrático e reduzir a judicialização de conflitos.