Agenda parlamentar da semana

O Sinait acompanha e está atento à tramitação de vários assuntos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Temas relacionados à Inspeção do Trabalho, ao serviço e servidores públicos federais, e ainda, do mundo do trabalho e da política nacional, interferem na vida de todos os cidadãos.

Na Câmara dos Deputados inicia-se a discussão sobre a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Também na CCJC, poderá ser votada a PEC que altera a Constituição Federal para impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária relativa a pagamento de salários de servidores públicos.

A Comissão Especial do Extrateto se reúne em audiência pública, nesta terça-feira, 3 de outubro.

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne em audiência pública para instruir o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tratar sobre a participação artística de crianças e adolescentes. Dentre os convidados, a Auditora-Fiscal do Trabalho Katleem Maria Pires de Lima representará o Sinait.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), poderá votar o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. O parecer do relator é pela aprovação, com substitutivo.

Veja mais detalhes da agenda:

Congresso Nacional

Dia 5/10, às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência Pública, Anexo III da Câmara dos Deputados, Plenário 02

Tema: Prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLN nº 20/2017), com o Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).

Câmara dos Deputados

Dia 3/10, às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01. Principais itens da pauta:

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 25), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica. Parecer pela aprovação dos apensados.

Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação à PEC411/2014 (item 29), de autoria do então deputado Washington Reis, que dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 33), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. Em 26/09/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

Parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), recomendando a admissibilidade com emenda à PEC119/2015 (item 35), de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo. Em 26/09/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Elizeu Dionizio (PSDB/MS), Luiz Couto (PT/PB) e Vicente Arruda (PDT/CE).

Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC 208/2016 (item 38), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos. Parecer pela admissibilidade à PEC 229/2016, apensada.

Parecer do relator, deputado Bacelar (PODE/BA), recomendando a aprovação, na forma do substitutivo ao PL1027/2007 (item 61), de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação PL2795/2011 (item 65), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do caput do art. 844 da CLT para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação com emenda ao PL2124/2015 (item 77), de autoria do deputado Carlos Manato (SD/ES), que inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452,  que aprova a CLT para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.

Dia 3/10, às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06

Convidados:

• Sandro José Neis - Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça;


• Pedro Carlos Bitencourt Marcondes - Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça;


• Mário Devienne Ferraz - Presidente do Colégio dos Tribunais Regionais Eleitorais.

A Comissão volta a se reunir no dia 4/10, às 14h30, em audiência pública, em local a definir: 

Convidados:

• Regis Mattos Teixeira - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Planejamento (CONSEPLAN);


• Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Dia 4/10Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 7), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.   

Dia 4/10, às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12 

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação ao PL3433/2012 (item 8), de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos. Em 20/08/2013, o deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou voto em separado.

Plenário do Senado Federal

Dia 3/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

MPV782/2017 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Comissão Mista: PLV30/2017.

Dia 3/10, às 14h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre a participação artística de criança e adolescente, audiência pública, Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário 2

Convidados

• Rafael Dias Marques, procurador do Trabalho – chefe de gabinete do Procurador-Geral do Trabalho – PGT;


• Sandra Regina Cavalcante, professora da Universidade de São Paulo – USP;


• Katleem Maria Pires de Lima, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Coordenadora do Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás;


• Alice Voronoff, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT;


• Mariana de Sousa Machado Neris, diretora do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS; e


• Marinalva Cardoso Dantas, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Dia 4/10, às 09h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09 

Parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando aprovação, com emenda, ao PLS274/2012 (item 3), de autoria do então senador Pedro Taques, que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação ao PLS92/2017 (item 11), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT, para vedar o desconto do atestado de comparecimento

Dia 4/10, às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.

Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 34), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. Em 13/09/2017, foi concedido vista aos senadores Magno Malta (PR/ES), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). Em 27/09/2017, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.

Dia 5/10, às 9h30, Comissão de Legislação Participativa (CLP) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 03

Tema: Debater a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho

Convidados

• Ronaldo Nogueira, Ministro do ministério do Trabalho;


• Adilson Gonçalves de Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);


• Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT);


• Representante da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança (SOBES);


• Flávio Correia de Souza, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF);


• Silvana Palmeira, Presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE);


• Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia/DF;


• Marcelo Abi-Ramia Caetano, secretário da Secretaria de Previdência Social;


• José Tadeu da Silva, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea;


• Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do Conselho Federal de Medicina;


• Cláudio Ferreira Santos, 1º secretário de Segurança do Trabalho da Central dos Sindicatos Brasileiros;


• Washington A. dos Santos (Maradona), diretor do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo; e


• Gerson Tertulano, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás – Senge.