LOF - Secretária defende aprovação e execução eficiente da Lei Orgânica do Fisco

Uma das participações no painel “A Lei Orgânica do Fisco como instrumento de promoção de Justiça Social”, dentro do Seminário “Lei Orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, foi da Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela. Ela afirmou que os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs têm o apoio do Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi para a elaboração e aprovação da Lei Orgânica do Fisco e que ele dará encaminhamento à minuta que está sob exame de um Grupo de Trabalho e o fará, provavelmente, concomitantemente com a Secretaria da Receita Federal, pois o MTE defende uma única LOF para as duas carreiras.

A LOF, disse a Secretária, existe para dar organicidade e organização a um órgão, garantir maior eficiência, eficácia, legalidade, transparência e, ao mesmo tempo, a blindagem, a proteção, a autonomia de seus agentes quando a atividade, por suas peculiaridades, dependerem dessa proteção extra contra eventuais instabilidades, inclusive mudanças de governo.

A propósito dessa blindagem, da necessidade dela, no caso específico da Auditoria Fiscal do Trabalho, se encontra consubstanciada na Convenção 81 da OIT, reproduzida pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, em nível nacional. Um de seus itens se refere à necessidade de garantia dos agentes para exercer sua função.

Para a Secretária, além de pensar uma LOF tecnicamente bem elaborada, enxuta, referindo-se à natureza jurídica, direitos e deveres, blindagem e garantia de seus agentes, as entidades e os servidores devem se preocupar também com a questão de que, uma vez aprovada a LOF, a luta deve continuar por sua efetiva execução. “Existem formas muito sutis de retirar da norma legal a força que tinha na origem. Ainda que tenhamos a proteção da LOF, se não tivermos recursos orçamentários para executar a missão, garantir a recomposição da força de trabalho e a possibilidade de reciclagem e capacitação constante, para acompanhar mudanças dos mercados, mundo do trabalho, efeitos da globalização, já começaremos de forma vulnerável. Os donos do capital têm a possibilidade de acompanhar os avanços de forma mais veloz que o Estado. Queremos a LOF, sim, no mais curto prazo possível, mas devemos nos preparar para continuar a luta, porque ela não termina aqui, simplesmente na aprovação da lei”, disse Ruth Vilela.