Seminário defenderá a importância e necessidade da LOF

Nesta quarta-feira, 7 de abril, haverá uma importante discussão sobre a Lei Orgânica do Fisco - LOF. O SINAIT, Anfip, Febrafite, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional e Unafisco Associação Nacional realizam na Câmara dos Deputados o Seminário “Lei Orgânica do Fisco – boa para a Sociedade, essencial para o Brasil”, que pretende discutir os vários aspectos do tema, a importância da LOF e reunir autoridades e parlamentares. As entidades querem jogar mais visibilidade sobre o assunto e pressionar o governo a enviar o projeto ao Congresso, fazendo cumprir o artigo 50 da Lei 11.457/2007.

Como Carreira Típica de Estado, a Auditoria Fiscal do Trabalho tem seus fundamentos estabelecidos na Constituição Federal, no que diz respeito à organização, manutenção e execução da Inspeção do Trabalho, cuja competência é exclusiva da União. Este preceito está explicitado na Carta Magna no mesmo patamar em que está o poder de declarar guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional, emitir moeda e organizar o Poder Judiciário e o Ministério Público.

No Brasil e no mundo a Inspeção do Trabalho tem seus princípios explicitados na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil, que estabelece expressamente que os AFTs devem ter um Estatuto que lhes dê condições de trabalho, assegure estabilidade funcional, e mais do que isso, que os torne independentes de quaisquer mudança de governo ou de influência indevida.

A Lei Orgânica é um instrumento previsto na Constituição Federal e pode ser instituída no âmbito dos municípios, Estados e também para carreiras da Administração Federal. No âmbito dos municípios e Estados a Lei Orgânica define as regras da vida social, política e econômica, prevendo os direitos dos cidadãos e a responsabilidade do poder públicos sobre os serviços de saúde, educação, transporte, moradia, etc.

No âmbito das carreiras, e mais especificamente das carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, a LOF estabelece normas, dá autonomia técnica e independência à administração trabalhista e tributária, assegurando uma fiscalização moderna, justa, transparente e livre de ingerências, tendo como resultado uma prestação de serviços mais eficiente e de qualidade aos cidadãos. Para a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, a Lei Orgânica seria correspondente ao Estatuto previsto na Convenção nº 81 da OIT, referência para o Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT.

Para as carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil é importante que a Lei Orgânica do Fisco seja única, contemplando as peculiaridades de cada carreira. As atividades de fiscalização do trabalho e tributária apresentam complementaridades e são responsáveis pela arrecadação da grande maioria dos tributos federais, que garantem os recursos para investimentos, Previdência Social, habitação, Seguro Desemprego, entre tantos outros benefícios à sociedade e aos trabalhadores.

Carreiras mais fortalecidas

Hoje já possuem Leis Orgânicas, entre outras carreiras, a Magistratura Nacional, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Geral da União. Não há dúvidas de que, depois da instituição da Lei Orgânica, estas carreiras ficaram fortalecidas e ampliaram seu espectro de atuação em defesa dos interesses da sociedade e dos cidadãos de bem. São estes os objetivos perseguidos pelas Auditorias-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, assim como das carreiras tributárias estaduais e municipais.

A experiência positiva das carreiras que funcionam sob a égide de uma Lei Orgânica leva outras categorias, como Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, Policiais Federais e Civis, a também lutar pela instituição de uma Lei Orgânica, em busca de fortalecimento e consolidação das atividades, que são exclusivas de Estado.