Agendas da Câmara e do Senado

As agendas das duas Casas Legislativas são praticamente as mesmas da semana passada, que devido ao feriado da Semana Santa tiveram várias sessões canceladas por falta de quórum.

Para a quarta-feira (7) está prevista a instalação e eleição da Mesa Diretora da Comissão Especial, que deverá analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 555/06, mas ainda não foram definidos local e horário da sessão.  A PEC 555/06 extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos proventos de servidores aposentados e pensionistas

Nesta quarta-feira (7), também será realizado, no auditório Nereu Ramos, o Seminário “Lei Orgânica do Fisco – boa para a Sociedade, essencial para o Brasil”, que apesar de não fazer parte das agendas legislativas é uma das atividades mais importantes da semana para as carreiras do Fisco.

AGENDA de 5 a 9 de abril de 2010

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por 8 medidas provisórias, dentre as quais a MP nº 473/09, que fixa o valor do Salário Mínimo em R$ 510,00 a partir de janeiro de 2010 e também a MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Para extrapauta são várias as proposições que poderão ser votadas, sendo duas que encontram-se em regime de Urgência regimental, que são: o PL 219-B/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que dispõe sobre a prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública; e o PLP nº 277-A/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da CF, que já tem Parecer, com Substitutivo da Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e Cidadania.

As sessões ordinárias estão agendas para acontecerem na terça e quarta-feira, 6 e 7, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessões extraordinárias, após a Ordem do Dia. Na quinta-feira, 8, a sessão deliberativa será extraordinária a partir das 9 horas.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 555/06, que revoga o dispositivo constitucional da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas se reunirá na quarta-feira, 7, para instalação e eleições dos membros da Mesa.

Até o fechamento desta agenda ainda não havia definição de local e horário da sessão.

Comissão de Agricultura, Pecuárias, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 7, às 10 no Plenário 6. Dentre as matérias a serem apreciadas encontra-se no item 4 o PL 6.147/09 (na origem PLS 523/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social e do Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 86 é o PL nº 4.622/04 (Substitutivo do Senado), que fixa conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

O item 94 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 115 refere-se à PEC nº 443/09, do deputado Bonifácio de Andrade (PSDB/MG), que modifica dispositivo da Constituição para que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade desta e da PEC 465/10, apensada.

O item 170 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 174 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

O item 176 refere-se ao PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Flavio Dino (PCdoB/MA) apresentou Parecer favorável deste e das Emendas da CTASP.

O item 180 refere-se ao PL nº 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera artigo da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), apresentou Parecer pela aprovação deste e do Substitutivo da CTASP.

A Comissão se reunirá na terça-feira, 6, às 14h30, no Plenário 1, e volta a se reunir na quarta-feira, 7, de 9 às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior e partir das 11 horas promoverá uma audiência pública com o Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, para discutir a reforma do Código de Processo Civil.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 15 refere-se ao PL nº 2.932/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que acrescenta dispositivos à CLT, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade. O relator Lael Varella (DEM/MG) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 17 trata-se do PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.

O item 39 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 7, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 1 refere-se ao REQ. nº 303/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLP nº 549/09, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

O item 2 trata-se do REQ nº 304/10, da deputada Andreia Zito (PSDB/DF), que requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir sobre o tema "Adicionais de Insalubridade e Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos" (PLP nº 555/10), no exercício de atividades exercidas sob condições especiais.

O item 15 é o PL nº 603/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta artigo à CLT proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE) apresentou Parecer pela rejeição.

Senado

No Senado praticamente repete a agenda da semana passada e dentre as matérias a serem votadas encontra-se o PLC nº 158/08 (na origem PL 843/07), que altera o art. 473 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. A matéria tem Parecer, com Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Assuntos Sociais.

As proposições que tratam do marco regulatório do pré-sal continuam em discussão nas comissões temáticas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 6, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 7 que trata do PLS 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, com Substitutivo. A matéria já foi aprovada pela CAS.

O item 8 refere-se ao PLS nº 194/09, do senador César Borges (PR/BA), que autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico. A relatora, senador Rosalba Ciarlini (DEM/RN) apresentou Parecer favorável ao projeto. A matéria já foi aprovada pela CAS.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 7, às 11 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 2 refere-se ao PLS nº 56/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que dispõe sobre as contribuições previdenciárias do aposentado que estiver exercendo ou que volte a exercer atividade abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação com seis Emendas que apresenta. No dia 24/2/10, o relator apresentou novo Parecer.

O item 3, refere-se ao PLS nº 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que disciplina a liberação do FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo deste, e pela prejudicialidade dos projetos apensados. Nos termos regimentais se for aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar, com votação nominal.

O item 5 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

O item 10 trata-se do PLS 266/08, do senador Mário Couto (PSDB/PA), que altera a CLT para incluir dispositivo que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou Parecer pela aprovação do projeto. A matéria tramita terminativamente, terá votação nominal.

O item 14 refere-se ao PLS 18/08, do senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica a CLT para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

O item 18 é o PLS nº 145/08, do senador Neuto De Conto (PMDB/SC), que propõe elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. A relatora, senador Marisa Serrano (PSDB/MS) apresentou Parecer favorável ao projeto.

O item 20 refere-se ao PLS nº 573/09, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que autoriza a prorrogação do pagamento de pensão por morte recebida por dependente de servidor público até os 24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino médio profissionalizante. O relator, senador Efraim Morais (DEM/PB) apresentou Parecer pela prejudicialidade da matéria.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 6, às 11h30, no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho para votar diversas proposições, dentre as quais o item 9 que refere-se ao PLS nº 527/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou Parecer favorável com a Emenda nº da CCJ.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 7, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 5 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 7 refere-se ao PLS 134/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que institui a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidades trabalhista e fiscal da empresa contratada. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com quatro Emendas.

O item 15 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 22 trata-se do PLS 180/09, da Comissão de Assuntos Econômicos (SF), que altera a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 27 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.