Pejotização avança e pode levar Brasil a “retrocesso civilizatório”, alerta dirigente do SINAIT em audiência na Câmara

Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 14 de abril, na Câmara dos Deputados, o diretor do SINAIT, Leonardo Decuzzi, alertou para o que classificou como uma “pandemia de fraudes” nas relações de trabalho no país, com risco de levar o Brasil a um retrocesso civilizatório nas condições laborais. O presidente do SINAIT, Bob Machado, e a diretora Rosa Jorge acompanharam a audiência, promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara. 

Segundo ele, a chamada pejotização, quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para exercer funções típicas de empregados, tem se expandido de forma acelerada e, na prática, encobre vínculos formais de trabalho. “Vivenciamos uma escalada de destruição de empregos formais, uma pandemia de fraudes e ilicitudes. O problema não está na terceirização em si, mas na fraude”, afirmou.

Com base na experiência de quase quatro décadas na fiscalização trabalhista, Decuzzi destacou que Auditores-Fiscais encontram diariamente trabalhadores subordinados sendo contratados como autônomos ou empresas individuais. “Na prática, trata-se da mesma relação de emprego, mas “com roupagem diferente. É o mesmo contrato de trabalho, travestido de contrato autônomo. A realidade dos fatos continua sendo de subordinação”, disse.

De acordo com o dirigente sindical, o Brasil tem um número de Auditores-Fiscais muito abaixo do necessário para um país com mais de 100 milhões de trabalhadores. Por isso, defendeu o reforço da Inspeção do Trabalho com a convocação integral do cadastro de reserva do último concurso para Auditores-Fiscais do Trabalho, como medida essencial para enfrentar o problema.

O dirigente sindical reforçou que, pela legislação, a relação de emprego é matéria de ordem pública e não pode ser afastada por acordo individual ou coletivo quando presentes seus requisitos, como subordinação, habitualidade e pessoalidade.

Dados apresentados por Decuzzi na audiência mostram que a pejotização atinge majoritariamente trabalhadores de menor renda. Segundo ele, cerca de 83% dos pejotizados recebem até R$ 4 mil, proporção que ultrapassa 90% quando o teto vai a R$ 6 mil.

Decuzzi também chamou atenção para casos considerados extremos, como empresas inteiras operando sem empregados formais e até contratos públicos sendo executados exclusivamente por PJs.

Impacto fiscal e concorrência desleal

Além da precarização sobre as relações de trabalho, o avanço da pejotização também tem impacto direto nas contas públicas e nos fundos de proteção ao trabalhador. Dados apresentados na audiência indicam perdas bilionárias, com estimativa de cerca de R$ 70 bilhões de déficit previdenciário no período analisado, além de prejuízos de aproximadamente R$ 26 bilhões ao FGTS e R$ 8,6 bilhões ao Sistema S, decorrentes da substituição de vínculos formais por contratações como pessoa jurídica. Na avaliação do dirigente, esse movimento gera uma “lesão fiscal sistêmica”, ao reduzir a arrecadação e comprometer o financiamento de políticas públicas e da seguridade social.

Outro efeito apontado é a concorrência desleal entre empresas, já que aquelas que utilizam mão de obra pejotizada reduzem custos artificialmente, sem investir em tecnologia ou qualificação. “Isso compromete a produtividade do país. Ao cortar custo de trabalho, não se investe em inovação nem em capacitação”, afirmou.

Uso indevido do MEI

Decuzzi também criticou o uso distorcido do modelo de microempreendedor individual (MEI), criado como política de formalização.

Segundo ele, há um “fetiche” de que possuir CNPJ elimina vínculo empregatício, o que não é verdadeiro. “O MEI não pode ser subordinado. Quando há subordinação, há relação de emprego, independentemente do CNPJ”, explicou.

O representante do SINAIT encerrou sua fala com um alerta mais amplo sobre os rumos do país. “O que está em jogo é o esvaziamento do direito do trabalho, a destruição do estado social e o tipo de trabalho que vamos deixar para as próximas gerações. Precisamos decidir se queremos um país de trabalho precário ou de dignidade laboral”, finalizou.

Assista à integra da participação do dirigente do SINAIT.