Multa de 10% sobre o FGTS está mantida

Em sessão realizada na noite desta terça-feira, 17 de setembro, para apreciar vetos presidenciais, o Congresso Nacional manteve o veto contra a extinção da multa de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissões sem justa causa.

Segundo informações da Agência Senado, o governo apresentou projeto para garantir a utilização exclusiva do dinheiro arrecadado com a multa – cerca de três bilhões de reais – no financiamento do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Seriam construídas mais de dois milhões de moradias no ano que vem. O Projeto de Lei já foi apresentado pelo Executivo e tramita em regime de urgência.

A multa tem como função, entre outros itens, inibir demissões imotivadas de trabalhadores que, muitas vezes, são efetivadas apenas para contratar um outro trabalhador com salário inferior ou para terceirizar o mesmo trabalhador, em condição inferior.

É altíssimo no Brasil o índice de informalidade, com reflexo direto na arrecadação do FGTS. O quadro reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho é outro fator que incide sobre a arrecadação, uma vez que a fiscalização não consegue chegar a todos os lugares para combater a informalidade e/ou agir sobre a sonegação ao Fundo.

A utilização dos recursos do FGTS, considerado o único patrimônio do trabalhador, constitui-se em constante motivo de acompanhamento pelas entidades de trabalhadores e pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.