Agenda parlamentar – Principais assuntos

Nesta terça-feira, 10 de setembro, o Instituto Mosap realiza, no auditório Nereu Ramos da Câmara, um seminário pela agilização na votação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. Auditores-Fiscais do Trabalho participam do evento representando o Sinait.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, o deputado Dr. Grillo (PSL/MG) requer a realização de audiência pública para debater o projeto da terceirização, o que somente poderá acontecer após a Comissão Geral que será instalada na Câmara no dia 18 de setembro.

Já a Comissão de Seguridade Social poderá votar o Projeto de Lei Complementar - PLP 472/09, que regulamenta a Constituição para concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, nos casos de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo em que acatou todas as sugestões apresentadas pelo Sinait ao projeto do Executivo, PLP nº 555/10, apensado ao PLP 472.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP poderá votar um Requerimento que convida o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, para prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”.

Veja os principais assuntos que poderão ser debatidos esta semana na Câmara e no Senado.

AGENDA de 9 a 13 de setembro de 2013

Câmara

A pauta do Plenário encontra-se obstruído por duas medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional a pedido do governo. Na pauta extra, encontra-se o Novo Código de Processo Civil e o projeto do Marco Regulatório da mineração.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e, sessões extraordinárias na segunda, terça e quarta-feira, após as 19 horas. Na quinta-feira a sessão deliberativa será às 9 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 10, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 2 refere-se ao REQ. nº 152/13, do deputado Dr. Grilo (PSL/MG), que requer realização de audiência pública destinada a debater PL 4330/2004, que dispõe sobre o contrata de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (trabalho terceirizado).

O item 20 trata-se da PEC nº 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que modifica a Constituição para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. O relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP).

O item 62 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente da sessão anterior e na quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior, ressalvadas as PECs e Projetos de Lei Complementar.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas o item 13 refere-se ao PLP nº 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 1 refere-se ao REQ. nº 278/13, do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que convida o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para prestar esclarecimentos acerca da contratação de médios oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do Governo Federal.

O item 2 trata-se do REQ. nº 279/13, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) e outros, que requer a realização de audiência Pública, no âmbito da comissão para debater a terceirização no setor de telefonia.

O item 5 é o PL nº 2.865/11 (PLS nº 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. O relator, deputado Vilalba (PRB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 13 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 19 refere-se ao PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela rejeição.

O item 22 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 24 trata-se do PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 26 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado.

O item 34 é o PL nº 4.793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que modifica a CLT, para dispor sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos deputados Isaias Silvestre (PSB/MG) e Sílvio Costa (PTB/PE).

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão se reúne em audiência pública nesta terça-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 11, para ouvir os peritos criminais do laboratório de genética Forense, do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal: Guilherme Silveira Jacques; Meiga Aurea Mendes Menezes; e Hélio Buchmuller Lima. Após a audiência os deputados irão deliberar sobre requerimentos.

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída por Medida Provisória. Os senadores poderão votar a PEC que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.