Embargos e Interdições – DEN e CDS vão fazer denúncias

Sinait vai cobrar medidas prometidas pelo MTE, pedir afastamento de superintendentes e fazer denúncia ao MPF e MPT. Projeto de Lei está sendo preparado para alterar artigo 161 da CLT

Um dos pontos discutidos na reunião extraordinária conjunta da Diretoria Executiva Nacional – DEN e Conselho de Delegados Sindicais – CDS do Sinait, realizada esta semana em Brasília, foram as portarias que suspenderam a autonomia de Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos. A medida afetou os Auditores-Fiscais da Paraíba, do Paraná e de Rondônia. No Rio de Janeiro, a situação também é essa, há mais tempo.

As portarias foram editadas em julho e, de lá para cá, o Sinait e as Delegacias Sindicais nos Estados têm se mobilizado para reverter a decisão dos superintendentes. Em Rondônia a superintendente chegou a revogar a Portaria em razão de forte reação dos Auditores-Fiscais locais. Porém, na prática, a decisão ainda está concentrada nas mãos dela.

Na Paraíba, depois da publicação de uma Nota Pública do Sinait e da DS, e de um documento do Ministério Público do Trabalho e, ainda, de protestos e apelos do movimento sindical, o superintendente disse que poderá rever a questão, porém, até o momento, não o fez.

No Paraná, a situação é tensa: Auditores-Fiscais entregaram cargos de chefia e a animosidade entre as partes é grande, e já foi apresentada denúncia ao Ministério Público do Trabalho. Também já foi publicada Nota Pública do Sinait e da DS em jornal de grande circulação no Estado.

No Rio de Janeiro, apesar das denúncias, a situação também não foi revertida. A troca de superintendente não mudou a situação. Agora, o superintendente que determinou a medida já está de volta.

Diante desse quadro, em que as mobilizações e audiências realizadas até agora não surtiram o efeito esperado – de restabelecimento da atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar – A DEN e o CDS decidiram tomar outras providências.

Serão formalizadas denúncias para os Ministérios Público Federal e do Trabalho, relatando o que se sucedeu e as consequências nefastas para a segurança dos trabalhadores.

No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Sinait vai cobrar do secretário Executivo Paulo Pinto e do secretário de Inspeção do Trabalho Paulo Sérgio de Almeida as medidas que eles disseram que seriam implementadas, como estabelecer regras para a uniformização de procedimentos em casos de embargos e interdições e a alteração da Portaria nº 40, para resolver a questão.

Ao mesmo tempo, a entidade pedirá o afastamento dos superintendentes das SRTEs do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Paraná e de Rondônia, dando a maior publicidade possível aos casos.

Se, esgotadas estas instâncias, não houver avanços e reversão da situação, o Sinait deverá ingressar com uma ação judicial na instância apropriada.

Projeto de Lei

O Sinait também se movimenta no Congresso Nacional para alterar o artigo 161 da CLT. O deputado André Figueiredo (PDT/CE) está preparando um projeto de lei, amparado por minuta elaborada pelo Sindicato, que define de uma vez por todas a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar.