Sob protestos dos trabalhadores, relator anuncia que apresentará parecer ao PL da terceirização

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou na tarde desta segunda-feira, 2,na sede do Ministério do Trabalho e Emprego – M T E, em Brasília, da reunião da Comissão Quadripartite, composta por representantes do governo, das centrais sindicais, dos empregadores e do Poder Legislativo que discute a Regulamentação da Terceirização. Apesar dos protestos da bancada dos trabalhadores em relação a vários pontos do substitutivo ao Projeto de Lei 4.330/2004, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJC, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), anunciou que irá apresentar o parecer ainda nesta semana.

Para as Centrais, o debate na Comissão trouxe poucos avanços ao texto, especialmente porque não contemplou alguns pontos considerados essenciais na discussão como: a proibição de extensão da terceirização para outras etapas produtivas, a chamada quarteirização, que continua prevista no texto do substitutivo;  assim como não foi acolhida a responsabilidade solidária da empresa contratante com a contratada, dividindo igualmente a responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista.

Uma proposta das centrais sindicais, que apesar de constar da minuta do substitutivo, segundo o Relator ainda não está definida, é a questão da representação sindical do empregado terceirizado. O texto atual prevê que dependendo da preponderância da atividade da empresa, o empregado terceirizado estará vinculado à mesma representação sindical dos empregados da empresa contratante. Para o relator, a questão da representação sindical conforme previsto no texto atual é inconstitucional, e explicou que a redação foi incluída no substitutivo no âmbito da Comissão Especial que analisou o projeto, e chegou a afirmar que está previsão não constará no parecer.

O entendimento da bancada dos empregadores foi o mesmo do parlamentar. Os representantes dos empregadores também consideraram que o artigo sobre a comunicação da contratação de empresas terceirizadas para os sindicatos é prejudicial às estratégias comerciais em relação aos concorrentes das tomadoras de serviço. Também reafirmaram que o conceito de terceirização proposto no substitutivo deve se manter com a expressão “qualquer parcela da produção”, o que possibilitará a quarteirização em larga escala.

Fiscalização dos direitos trabalhistas

Uma das proposições das centrais sindicais acolhida pelo relator foi a obrigatoriedade da empresa tomadora comunicar ao sindicato da categoria a assinatura de contratos de terceirização.

O objetivo da medida é possibilitar que a empresa tomadora, de acordo com o texto, “fiscalize” se a terceirizada  está cumprindo a legislação trabalhista, como a concessão de intervalos, pagamento de salários, concessão de férias, recolhimento do FGTS.

Rosângela Rassy se manifestou imediatamente após a leitura do texto proposto, e explicou que a competência para fiscalizar os direitos trabalhistas é garantida pela Constituição Federal como exclusiva da Auditoria Fiscal do Trabalho.

Disse que o papel do Sindicato dos trabalhadores é de vigiar,de acompanhar, se os seus representados estão sendo beneficiados pelas garantias previstas no contrato, mas que o ato de fiscalizar é do Auditor-Fiscal do Trabalho.

Alguns sindicalistas defenderam o texto como sendo uma forma de garantir que o contrato seja de fato cumprido. Outros, se posicionaram na defesa de que a prerrogativa é exclusiva  dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

A representante da consultaria da Câmara dos Deputados que está assessorando o relator Arthur Maia, se comprometeu a analisar a questão com base em subsídios que o Sinait irá fornecer.

Para o Sinait, a discussão ainda não acabou. “Vamos levar, junto com as Centrais, esses pontos pendentes para o debate na CCJC. É inadmissível permitir a liberação de todo o tipo de terceirização, que só vai contribuir para fragilizar os direitos dos trabalhadores”, afirma a presidente  Rosângela Rassy.

O Sindicato levou a reunião os Auditores-Fiscais do Trabalho, Alcedina Maria Barroso Leal (PE) e Carlos Silva (PE), que atuam na fiscalização de fraudes de empresas terceirizadas.

Reunião preparatória

Na parte da manhã, a presidente do Sinait havia participado da reunião preparatória com representantes das centrais sindicais, no auditório da CUT Nacional, em Brasília, para a reunião da Comissão Quadripartite realizada à tarde.

Para a presidente do Sinait, a proposta de regulamentação traz sérios prejuízos para os trabalhadores. “Precisamos de uma regulamentação que traga melhorias para os trabalhadores no que se refere à saúde e segurança no trabalho, a garantia de pagamento de salários, ambiente de trabalho seguro, entre outros”. 

Nota pública

Ao final da reunião, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, informou aos representantes das Centrais Sindicais, que os Auditores-Fiscais do Trabalho, por meio do Sinait, irão publicar Nota Pública contra o Projeto de regulamentação da terceirização nos termos em que se encontra.