Terceirização - Sinait reitera posição contrária ao PL que precariza condições de trabalho

Entidades de servidores públicos da área trabalhista reafirmam sua posição contrária à proposta em tramitação no Congresso Nacional, que permite a terceirização nas atividades-fim das empresas e precariza relações de trabalho

As declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a respeito do processo de terceirização de mão de obra no país, posicionando-se favorável à aprovação do Projeto de Lei – PL 4.330/2004, causaram indignação ao Sinait, aos Auditores-Fiscais do Trabalho e a diversas entidades que já manifestaram sua opinião contrária às propostas contidas no texto em tramitação no Congresso Nacional.

Em resumo, o ministro Manoel Dias (PDT) defendeu a aprovação de uma forma que vai ao encontro do que pediu o empresariado na comissão quadripartite – que inclui governo, parlamentares, empregadores e trabalhadores – montada para discutir o tema. O ministro sugeriu a ampliação da terceirização de forma que seja possível a prática até mesmo na atividade-fim da empresa, em todas as atividades da economia.

O Sinait, em diversas ocasiões, pronunciou-se publicamente, em eventos nacionais e locais, contrário ao PL de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), por entender que ele precariza as relações de trabalho ao permitir a terceirização em todas as etapas da produção e não apenas em atividades meio.

Uma das manifestações do Sinait foi em audiência pública inédita do Tribunal Superior do Trabalho – TST, em âmbito nacional, em que a presidente Rosângela Rassy foi uma das oradoras, destacando as inúmeras situações, fraudes e irregularidades encontradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no dia a dia das ações fiscais, que evidenciam a exploração de trabalhadores. A Auditoria-Fiscal do Trabalho é a defesa do trabalhador que tem seus direitos sonegados por contratos fraudulentos, que terceirizam atividades que se configuram, na verdade, como atividade fim das empresas.

Este posicionamento foi repetido dezenas de vezes em audiências públicas na Câmara e no Senado, senão como assunto principal, como tema transversal, pois é uma das possibilidades de fraude trabalhista e de lesão aos direitos dos trabalhadores, exaustivamente repetida e comprovada em ações fiscais, que causam prejuízos aos empregados.

O assunto vem à tona, ainda, na atual campanha institucional do Sinait, contra acidentes de trabalho, uma vez que os trabalhadores terceirizados, especialmente nos setores petroquímico, da construção civil e da distribuição de energia elétrica, são as principais vítimas. De acordo com um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, em parceria com a Central Única dos Trabalhadores - CUT, em média, um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto. No setor elétrico, por exemplo, a taxa de mortalidade de um empregado de uma prestadora é 3,21 vezes superior ao de um trabalhador de uma empresa contratante.

Outra forma de combater os termos do PL é a publicação de artigos de Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras pessoas que apresentam argumentos contrários à aprovação da proposta tal como está. Também destaca decisões que condenam empresas pela terceirização ilícita, além de ações fiscais em que a terceirização fraudulenta é caracterizada e devidamente punida, resgatando os direitos dos trabalhadores, até então negados. Uma simples busca no site com a palavra “terceirização” mostra que o tema vem sendo constantemente abordado, há muitos anos.

A participação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na Comissão Quadripartite que discute o PL 4.330/2004 tem sido feita por meio de representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, que representa institucionalmente os Auditores-Fiscais do Trabalho. O Sinait, assim como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, não teve assento à comissão, uma vez que o entendimento que está predominando é de que a Auditoria-Fiscal do Trabalho já está representada na discussão.

Ações de outras instituições – como a do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, que lançou uma campanha contra o PL 4.330, com coleta de assinaturas pela internet –, são apoiadas pelo Sindicato Nacional.

O Sinait está aliado à Anamatra e à ANPT, entidades que representam servidores públicos ligados à área trabalhsita e que têm atacado e assumido posição contrária ao referido projeto, sob o mesmo entendimento de que o projeto é porta aberta para o aumento da precarização, situação fartamente comprovada pela experiência da fiscalização trabalhista.

Os dirigentes do Sinait também entendem que o Estado não pode transferir para terceiros, ou seja, às tomadoras de serviço, o dever que é seu de verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como consta na declaração do ministro do Trabalho dada ao jornal o Globo.

Trabalho escravo

O Sindicato Nacional também chama a atenção para a terceirização no meio rural que será promovida com a aprovação deste projeto, pois prejudicará sensivelmente o programa de combate ao trabalho escravo, uma vez que vai regularizar a atividade dos "gatos", intermediadores de mão de obra, e isentar o verdadeiro empregador, e até mesmo o intermediador, de suas responsabilidades trabalhistas.

Casos famosos de flagrantes de trabalho escravo são constatados diariamente pela fiscalização trabalhista, devido a problemas com fornecedores ou terceirizados. Lembramos os casos da Zara, da Le Lis Blanc, da MRV, só para citar alguns. O governo federal e o Ministério Público do Trabalho puderam responsabilizar essas grandes empresas pelo que aconteceu na outra ponta baseados na Súmula 331 do TST, que garante a responsabilidade sobre os trabalhadores terceirizados na atividade-fim.

Tramitação

O PL 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim em uma empresa. Ou seja, de uma hora para outra, a empresa pode terceirizar o serviço indispensável à atividade fim ou até exigir que o trabalhador constitua uma empresa individual e emita nota fiscal mensalmente para fugir de impostos e tributos para se livrar dos direitos trabalhistas e sociais a que o empregado teria direito, jogando a “batata quente” sobre o colo dos chamados PJs - Pessoas Jurídicas.

O relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que regulamenta a terceirização, está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça - CCJC no dia 4 de setembro. Tem caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso, segue direto para o Senado. A permissão de contratação de terceirizados nas atividades fim é o item mais polêmico do projeto de lei, divide as centrais sindicais e encontra resistência do Ministério Público do Trabalho.

Caso seja aprovado do jeito que está, o projeto vai promover a precarização escancarada do trabalho no país, e, agora, com o apoio do ministro do Trabalho e Emprego. Nem mesmo o setor público escapa do processo, uma vez que estão resguardadas apenas as atividades típicas de Estado, como o Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Veja abaixo matérias com a participação dos dirigentes do Sinait em atividades que discutiram o projeto:

120 anos da Inspeção do Trabalho – Seminário em Cuiabá discute a terceirização e suas consequências

Audiência púbica do TST - Presidente do Sinait defende direitos do trabalhador terceirizado

Terceirização – Audiência pública contempla diversidade de opiniões