Confira a agenda legislativa da semana

Na Câmara a pauta está obstruída por duas medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional a pedido do governo.

A Comissão de Trabalho poderá votar o projeto do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que permite a redução da jornada de trabalho com proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução salarial. O parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) é pela aprovação, com emenda.

A pauta do Senado encontra-se desobstruída.

Veja mais detalhes abaixo:

AGENDA de 26 a 30 de agosto de 2013

Câmara

Na pauta extra os deputados poderão votar, em segundo turno, a PEC do orçamento impositivo. Os deputados também poderão votar a proposta do Novo Código de Processo Civil.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e, sessão extraordinária na terça e quarta-feira, após a sessão deliberativa ordinária. Na quarta-feira, às 10 horas, haverá Comissão Geral para discutir o programa “Mais Médicos”, constante da MP 621/13. Na quinta-feira a sessão deliberativa será às 10 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 27, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 49 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 10h30, no Plenário 4, com pauta extensa. O item 14 refere-e ao PL nº 7.082/10 (PLS nº 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou Parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

O item 30 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 37 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas o item 16 refere-se ao PL nº 4.137/12 (PLS nº 70/12), do senador Paulo Davim (PV/RN), que altera a CLT, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas. O relator, deputado João Ananias (PCdoB/CE) apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 14 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 20 refere-se ao PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela rejeição.

O item 23 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 25 trata-se do PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 27 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 36 é o PL nº 4.793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que modifica a CLT, para dispor sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação. Foi concedido vista conjunta aos deputados Isaias Silvestre (PSB/MG) e Sílvio Costa (PTB/PE).

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão se reúne na terça-feira, 27 às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública para debater os fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI.

Senado

A pauta do Senado encontra-se desobstruída. Os senadores poderão votar a PEC que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A comissão se reuniu nesta terça-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas o item 15 refere-se ao PLS 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS) que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.