Projeto que regulamenta a Convenção 151 está na CCJ do Senado

As relações de trabalho no serviço público é tema da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que foi ratificada pelo Brasil, mas ainda não está regulamentada. O documento dispõe sobre tratamento de conflitos e direito de greve. O assunto tem sido discutido, há mais de três anos, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, com o Fórum de entidades que representam os servidores, incluindo o Sinait. Porém, ainda não houve avanços para que a regulamentação seja enviada pelo Poder Executivo, por meio de um Projeto de Lei, para apreciação do Congresso Nacional.

Enquanto isso, os servidores públicos brasileiros continuam sem uma política específica nessa área – são tratados da mesma forma que os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e alvo de eventuais ações judiciais quando realizam paralisações.  Diante da demanda urgente, o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, que o Sinait integra, sugeriu à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, do Senado, que elaborasse um Projeto de Lei que prevê a regulamentação da Convenção 151.

A CDH apresentou o Projeto de Lei do Senado – PLS 287/2013, baseado em documento do Fonacate, e a matéria está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. O Projeto também precisará ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS para então ser levado ao Plenário.

O PLS propõe a definição de diretrizes para a negociação coletiva, no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 151 da OIT.

Câmara

Outro projeto, que também prevê a regulamentação da Convenção 151, tramita na Câmara dos Deputados desde abril deste ano. De autoria do deputado Policarpo (PT/DF), o PL 5.261/2013 encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/DF), ainda não foi apresentado.

A melhoria nas relações de trabalho no serviço público faz parte da pauta de reivindicações do Sinait, que participa de todas as discussões sobre o tema tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. O Sindicato também acompanha a tramitação dos projetos no Congresso Nacional.

Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap.