Agenda do Congresso Nacional

O Congresso Nacional entra em recesso na próxima quinta-feira, 18 de julho, e por essa razão, não foram incluídas matérias polêmicas nas pautas da Câmara e do Senado.

O destaque é para o Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013, que institui a Indenização de Fronteira, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado, e poderá entrar na pauta extraordinária da Comissão nesta quarta-feira, 17.

Veja os principais assuntos das Comissões:

Câmara

O Plenário da Câmara encontra-se desobstruído e como última semana de trabalhos no Legislativo antes do recesso, a pauta está extensa e os deputados darão prioridade à votação do projeto dos royalties. A sessão ordinária desta terça-feira começa com a Ordem do Dia às 16 horas e está prevista sessão extraordinária na quarta-feira, com Ordem do Dias às 9 horas, com a pauta remanescente da reunião anterior.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 6 em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 9 refere-se ao PL nº 4.433/12, do deputado Padre Ton (PT/MT), que autoriza contratação de até trezentos empregados no regime de economia familiar no período de safra e aumenta para trezentos dias a manutenção da qualidade de segurado especial de membro do grupo familiar no período de entressafra ou defeso. O relator, deputado Carlos Magno (PP/RO) apresentou parecer pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 16, às 14h30, no Plenário 1 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 11 é a PEC nº 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação a dispositivo da CF para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. O relator, deputado Odair Cunha (PT/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 31 é o PL nº 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10h15, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 43 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira por projetos apensados.

O item 54 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 12, Comissão a se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 6 refere-se ao PL nº 6.582/09 (PLS 122/08), do ex-senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei 8.112/90, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela aprovação deste e de apensados, com substitutivo.

O item 8 trata-se do PL nº 1.383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na Lei Complementar nº 110/2011. O relator, deputados Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela aprovação.

O item 13 é o PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salário. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 15 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que modifica a Lei para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado.

O item 21 é o PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação.

O item 23 refere-se ao PL nº 4.438/12, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

Senado

No Senado a pauta encontra-se desobstruída e continuam na pauta as Propostas de Emenda Constitucional - PECs que criam Tribunais Regionais Federais em várias Estados. As sessões deliberativas ocorrerão durante a semana, de segunda a sexta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem analisadas o item 10 refere-se ao PLS nº 185/13, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que altera a CLT, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto, simultaneamente, a agentes perigosos e insalubres. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC) apresentou parecer pela aprovação. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) apresentou parecer favorável ao PLC 47/13, que institui a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. A matéria está pronta para votação na Comissão.