Projeto que trata de terceirização será votado em agosto, caso haja acordo

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Projeto de Lei -PL 4330/04, que propõe a regularização da terceirização, será votado em agosto após debate e acordo entre representações de trabalhadores, de empregadores e do governo. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 11, em resposta ao Dia Nacional de Lutas, promovido por sindicatos e centrais sindicais em todo o país.

O PL, que seria colocado em votação nesta semana, é motivo de divergências entre os sindicatos que representam trabalhadores e as entidades patronais. Um dos pontos que causa mais polêmica na matéria é a possibilidade de alcance da terceirização para atividades fim.

Para o Sinait, isso incentiva as subcontratações, precariza os direitos trabalhistas, desmobiliza os trabalhadores e pode trazer vários riscos à saúde e segurança laboral por reduzir ainda mais a responsabilidade do tomador do serviço. Segundo a Súmula 131, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, só atividades meio da empresa podem ser terceirizadas.

Outra questão que deverá ser acordada para votação é se a responsabilidade da empresa tomadora em relação à garantia dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada - em caso de falência, por exemplo - será subsidiária: apenas da prestadora do serviço – que, se estiver falida pode não ter como pagá-los. Ou solidária, quando é dividida com a tomadora. Na visão do Sinait, a responsabilidade deve ser solidária.

A posição do Sinait é contrária à aprovação do PL por entender que flexibiliza direitos trabalhistas e, em consequência, os mecanismos de fiscalização das relações trabalhistas.

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11/07/2013 – Agência Câmara

Projeto sobre terceirização é destaque da pauta trabalhista na Câmara, diz Alves

Proposta está sendo discutida por um grupo de trabalho e poderá ser votada em agosto.

Diante das manifestações do Dia Nacional de Lutas, promovidas nesta quinta-feira (11) por centrais sindicais, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ressaltou que o destaque da pauta trabalhista da Casa é o projeto da terceirização (PL 4330/04).

A proposta que regulamenta o trabalho terceirizado no País deveria ter sido votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas acabou sendo transferida para o dia 13 de agosto.

O adiamento atendeu pedido do presidente da Câmara, que quer mais tempo para chegar a um acordo sobre o texto. "Eu fiz um apelo ao relator, deputado Arthur Oliveira Maia [PMDB-BA], que adiasse para agosto para ter um maior diálogo e chegasse a um consenso. Comuniquei o deputado Paulo Pereira da Silva [PDT-SP], que ficou satisfeito. Essa é uma pauta importante", afirmou Henrique Alves.

Arthur Oliveira Maia lembrou que um grupo formado por representantes do governo, empregados, empregadores e parlamentares está empenhado em costurar um acordo. O grupo tem quatro reuniões previstas até o início de agosto.

Maia informou que a próxima reunião ocorrerá na terça-feira que vem (16). “Até o dia 5 de agosto, estaremos todos empenhados na construção de um acordo. É óbvio que o acordo pode acontecer na integralidade do texto ou pode acontecer em uma parte do texto", disse o relator.

Pontos de divergência

Segundo o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, há quatro pontos principais de divergência entre patrões e empregados.

Pontos polêmicos:

• Abrangência da terceirização

• Responsabilidade subsidiária x solidária

• Representação sindical

• Terceirização no serviço público

O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio. O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. Também não há acordo sobre a garantia dos direitos trabalhistas e a terceirização no serviço público.

Estimativas

O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no País. Segundo levantamento do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros de São Paulo, eles podem chegar a 10,5 milhões de pessoas. Esse número representaria 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios feita em 2011 pelo IBGE.