Seminário das Carreiras de Estado vai debater Reforma Política no País

Objetivo do Fonacate é reunir especialistas no assunto, parlamentares, servidores públicos, acadêmicos e a sociedade civil para definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado vão apoiar na reforma política.                                                      

 “Transparência, controle social e combate à corrupção” é o tema central do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, que será realizado no dia 7 de agosto no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento é promovido pelo Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e vai reunir especialistas no assunto, parlamentares, servidores públicos, acadêmicos e a sociedade civil para definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado vão apoiar na reforma política.

Na Assembleia Geral, realizada na tarde desta terça-feira (9), na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (SINDILEGIS), os representantes das entidades filiadas ao Fonacate aprovaram a programação do evento, que contará com palestrantes como Simeon Nichter (Professor da Universidade da Califórnia em San Diego); Márlon Reis (Juiz de Direito e Membro do Comitê Nacional do MCCE); Roberto Pires (Cientista político e ex-coordenador de estudos sobre Estado e Democracia do Ipea); Jerri Eddie Xavier Coelho (Secretário de Controle Interno da Presidência da República); deputado federal João Dado (PDT/SP); e Juarez Freitas (Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Jurista).

Os diretores do Sinait, Hugo Carvalho Moreira e Alberlita Maria da Silva representaram o Sindicato Nacional na Assembleia.

Na ocasião, o presidente do Fonacate, Roberto Kupski, voltou a reiterar que este é o momento das carreiras de Estado darem sua contribuição sobre o assunto “que resultará, essencialmente, na diminuição da corrupção no país”.

Os interessados em participar do Seminário devem fazer suas inscrições no site do Fonacate, no link:  http://www.fonacate.org.br/v2/?go=eventos&id=23 .

Clique e confira a Programação.

Lei Geral dos Concursos – Outro tema em debate na Assembleia foi o Projeto de Lei do Senado nº 74/2010, aprovado no último dia 27, que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal.

Conhecido como Lei Geral dos Concursos Públicos, a matéria agora aguarda votação na Câmara dos Deputados, e tem o objetivo de inibir as irregularidades nos certames. De acordo com a proposta, fica proibida a realização de concurso apenas para formação de cadastro reserva; também ficam proibidos novos exames dentro do prazo de validade do concurso sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados;  a taxa de inscrição será de, no máximo, 3% da remuneração inicial do cargo; o edital do concurso deve ser publicado com antecedência de no mínimo 90 dias até a data da primeira prova; e nos casos de adiamento, anulação ou cancelamento do certame, a proposta garante a devolução do valor da inscrição.

Os integrantes do Fonacate debateram, em especial, a importância de o candidato ficar impedido de assumir cargo público se estiver em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza. Eles entendem que usar a Lei da Ficha Limpa como marco regulatório para avaliação da vida pregressa do candidato é o mais correto, em vez de estabelecer essas regras na Lei Geral dos Concursos Públicos.

O Fonacate irá constituir uma Comissão Técnica para estudar a Lei Geral dos Concursos Públicos e, em especial, verificar como se daria a chamada investigação social do candidato.

Outros projetos – Durante a Assembleia ficou acertado que os dirigentes das entidades que integram o Fonacate devem articular suas categorias para atuar junto aos parlamentares de seus estados, pedindo apoio ao Projeto de Lei 5261/2013; e às PEC 555/2006 e 68/2011.

O PL 5261/2013 regulamenta a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT - trata da  Negociação Coletiva no Serviço Público - foi proposto pelo Fonacate ao deputado Policarpo (PT/DF) que abraçou a idéia e o apresentou na Câmara dos Deputados. O projeto está na Comissão de trabalho Administração e Serviço Público – CTASP, com relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).   

A PEC 555/2006 revoga a contribuição previdenciária do aposentado e pensionista do servidor público. Já tem parecer favorável aprovado na Comissão Especial, e aguarda inclusão em pauta para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A PEC 68/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), estabelece o adicional por tempo de serviço para magistratura, advogados e defensores públicos. O parecer do relator, Gim Argelo (PTB/DF) estende esse direito a todos os servidores públicos que recebem por subsídio. A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça no Senado para reexame pelo relator Gim Argelo (PTB/DF).  

Com informações da Ascom/FONACATE.