Regulamentação da PEC das domésticas poderá ser votada nesta quinta-feira em Plenário

Nesta quinta-feira, 11, o Plenário do Senado poderá discutir e votar a regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Para aprovar o projeto de lei complementar são necessários 41 votos favoráveis, em votação nominal.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre eles, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

O projeto original da Comissão Mista do Congresso, criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 10, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, e alterado por oito emendas.

Entre as emendas acolhidas pelo relator, Romero Jucá, está uma da senadora Ana Rita (PT/ES), que propõe remuneração do serviço em viagem, no mínimo, 25% superior ao salário-hora; e outra da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta ao artigo 18 despesas com alimentação, além do transporte e hospedagem previstos no texto original, no caso de acompanhamento de viagem. Vanessa também pediu votação em separado de emenda que propõe a redução, de 8% para 5%, da contribuição previdenciária para empregado e empregador.

Romero Jucá ressaltou que conversou com o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, juízes, sindicatos, associações e parlamentares para construir uma proposta harmônica, que garanta o direito dos trabalhadores e das famílias empregadoras.

Com informações da Agência Senado.