Agenda Parlamentar - 8 a 12 de julho de 2013

As pautas, tanto nos plenários da Câmara e do Senado, e das comissões temáticas estão muito extensas porque essa deve ser a última semana de trabalhos no Poder Legislativo antes do recesso, que será de 18 a 31 de julho. Os parlamentares precisam aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para entrarem em recesso.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara - CTASP promoverá três audiências públicas esta semana. Na terça-feira, às 14h30, será para debater “a Segurança e Saúde do Trabalho”, que contará com a participação de um representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Na quarta-feira, às 14h30, mais uma Audiência será realizada pela Comissão para tratar da “Correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Na quinta-feira, às 10 horas, a comissão debaterá o “Desvio de função nos órgãos de Controle Federais e Estaduais em afronta ao princípio Constitucional do Concurso Público”.

Leia a agenda na íntegra abaixo.

Câmara

O Plenário da Câmara encontra-se desobstruído e como última semana de trabalhos no Legislativo antes do recesso, que começa no dia 18 de julho, a pauta encontra-se extensa e os deputados poderão votar em primeiro turno a PEC nº 457/05, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça-feira, às 9h30, para Comissão Geral que irá debater a “política tarifária do transporte coletivo municipal de passageiros” e, na quinta-feira, às 11 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 9, às 14h30, no Plenário 1 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 15 é a PEC nº 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que da nova redação a dispositivo da CF para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. O relator, deputado Odair Cunha (PT/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

A Comissão volta a se reunir em sessões deliberativas na quarta e quinta-feira, às 10 horas, respectivamente.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na terça-feira, 9, às 14h30, no Plenário 12, em audiência pública para debater a “Segurança e saúde no trabalho”, com os convidados: um representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Guilherme Franco, diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde; Maria Amélia Gomes de Souza Reis, presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro; Marcos Antônio de Almeida Ribeiro, presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo – Sintesp; Adir de Souza, vice-presidente da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho – Fenatest; Plínio José Pavão de Carvalho, assessor da Secretaria de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional; Ana Paula Lima, presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Distrito Federal – Sintest; e Luiz Augusto Damasceno Brasil, Tecnologista da Fundacentro/DF, representando o CRDF. 

Na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 12, Comissão a se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 5 refere-se ao PL nº 6.582/09 (PLS 122/08), do ex-senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei 8.112/90, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela aprovação deste e de apensados, com substitutivo.

O item 9 é o PL nº 229/07, do deputado Chico D’Ángelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com substitutivo.

O item 10 é o PL nº 314/07, do ex-deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que institui o auxílio-transporte, dispõe sobre o pagamento do auxílio-transporte dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O item 12 trata-se do PL nº 1.383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na Lei Complementar nº 110/2011. O relator, deputados Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela aprovação.

O item 19 é o PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 28 é o PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação.

O item 30 refere-se ao PL nº 4.438/12, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

A Comissão volta a se reunir em audiência pública, na quarta-feira, 10, às 14h30, no Plenário 12, para debater a “correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, com os convidados: Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Alexandre Antônio Tombini, presidente do Banco Central do Brasil; e Quenio Cerqueira de França, secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Na quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, a Comissão de Trabalho se reúne novamente em audiência pública, para debater “desvio de função nos órgãos de Controle Federais e Estaduais em afronta ao princípio Constitucional do concurso público”, com os seguintes convidados: Augusto Nardes, presidente do Tribunal de Contas da União – TCU; Elton Ghersel, procurador-Regional da República e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público; Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite; Leonel Munhoz, presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Constas da União – atribuições administrativas e finalísticas de controle externo – Auditar; Bruno de Miranda Marota, membro da diretoria do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – Sinasempu; Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – Antc; Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Amauri Perusso, presidente da Federação de Associações dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – Fenastc; Antônio Renato de Almeira, 2º vice-presidente da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e Ministério Público da União – Anajus; e Sylvio Costa, jornalista e diretor-fundador do site Congresso em Foco.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

Até o fechamento desta agenda não havia pauta para a Comissão.

Senado

No Senado a pauta encontra-se desobstruída e continuam na pauta as PECs que criam Tribunais Regionais Federais em várias Estados.

As sessões deliberativas ocorrerão durante a semana, de segunda a sexta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão se reunirá na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa em sessão deliberativa e, o item 1 é o PLS nº 224/13 – Complementar, da Comissão Especial Mista da Consolidação da Legislação Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Regulamenta a EC 72/13. O relator, Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer pela aprovação do projeto.